ACS MT
ACS trabalha em prol da realização do concurso interno para Sargentos

A atual gestão da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (ACSPMBM/MT) continua articulando a realização do processo seletivo para preenchimento de vagas no quadro de terceiro sargento na corporação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

A realização do certame está previsto no Decreto nº 2.266 de 10 de abril de 2014, bem como na Lei Complementar nº 529 de 31 de março de 2014. A legislação estadual prevê preenchimento de 40 vagas anuais, mediante promoção por mérito intelectual.

Mesmo com a legislação vigente desde 2014 não há previsão orçamentária para a contração de empresa especializada para a realização do concurso.

Diante disso, o presidente da ACS, Adão Martins da Silva, solicitou ao deputado estadual Pery Taboreli emenda para custear o processo seletivo.

Ainda em janeiro desde ano, o parlamentar sinalizou positivamente sobre a demanda, assegurando mais de R$ 250 mil para o processo seletivo.

Com mais de 3.5 mil Cabos e Soldados, a realização do certame está alinhado com as metas institucionais da Polícia Militar, que visa o aperfeiçoamento do policial na carreira. A PM já está com déficit de 120 sargentos, que deveriam ser oriundos do concurso interno.

A demanda, que é uma das lutas da Associação, já conta com o apoio do comandante da PM, Cel PM Gley Alves de Almeida Castro, que, inclusive, já solicitou medidas junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Na última quinta-feira (21), o Comando-Geral da PM enviou uma solicitação para a Sesp, requerendo a contratação da empresa. O orçamento prevê a realização de uma prova em Cuiabá, e outra por polos.

O vice-presidente licenciado da ACS, Sargento Joelson Fernandes, destaca que a entidade age firmemente na defesa dos direitos de seus associados.

ACS derruba portaria que proibia policial moderno subir de classe durante estágio probatório

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do juiz Roberto Teixeira Seror, deferiu o pedido de tutela antecipada determinando a suspensão imediata dos efeitos do artigo 9º da Portaria nº 412/QCG/DGP, de 28 de setembro de 2015, que barrava a progressão de carreira dos policiais militares em estágio probatório.

A ação proposta pela Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar (ASCPMBM/MT), e conduzida pelo advogado Dr. Carlos Frederick, em desfavor do Estado de Mato Grosso, foi acatada no dia 27 de junho, e publicada nesta terça-feira (05).

A ACS argumentou que a portaria é inconstitucional, uma vez está em total desrespeito à Lei Complementar nº 555/2014, que estabelece a progressão de nível à praça 1º nível durante o Estágio Probatório. Ou seja, a lei permite a utilização, indistintamente, do tempo de serviço prestado em outra instituição militar de Mato Grosso ou às Forças Armadas para a progressão de carreira dentro da corporação da PM.

Conforme o vice-presidente licenciado da ACS, Joelson Fernandes, na carreira militar existem três classes de níveis, sendo a A, B e C. Para chegar ao nível B o soldado de nível A tem que atuar entre três e cinco na corporação. E para alcançar o último estágio, a classe C, o militar deve prestar serviço por mais de cinco anos.

No entanto, caso o policial que está no início da carreira, mas que já trabalhou, por exemplo, nas Forças Armadas por pelo menos três anos, já terá direito sobre a progressão, avançando para a classe B.

Na decisão, o juiz ressalta que a portaria publicada pela atual gestão do Estado afronta às Leis em vigor. “Ora, é incabível a aplicação da Portaria em comento em razão de haver uma expressa afronta às Leis Complementares nº 455/2014 e 541/2014, uma vez que, a contagem do tempo de serviço prestado em outra instituição Militar do Estado de Mato Grosso, bem como nas Forças Armadas, tem o intuito de possibilitar diretamente a progressão de nível.

Com efeito, a contagem do tempo efetivo de serviço prestado na forma mencionada em lei deve ser levada a efeito tanto para os servidores militares que se encontram no período de estágio probatório quanto àqueles que já o concluíram.”, diz trecho do processo.

A decisão atende exclusivamente os interesses dos filiados à Associação de Cabos e Soldados de Mato Grosso.