Estatuto

 

 

ESTATUTO DA ACS PMBMMT

 
 

ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PREÂMBULO

Nós Associados Efetivos da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – ACSPMBM, sob as bênçãos de Deus, reunidos em Assembleia Geral, realizada no dia 29 de julho de 2010, promulgamos a alteração do ESTATUTO, para assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais, a liberdade, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores primordiais para um convívio fraterno e sem preconceitos entra os Associados e suas famílias.

TITULO I
CAPITULO I

Seção I
Da Denominação, Sede e Fins.

Art. 1° – A Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, também designada pela sigla ACSPMBM, fundada em 18 de novembro de 1.992, registrada no 1° Serviço Notarial e Registrai de Cuiabá-MT, sob o n. 3.551, do Livro 25 – A, de registro das pessoas jurídicas, com o protocolo n°, 166.838, é uma associação, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Cuiabá Estado de Mato Grosso, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, N°. 5.000, Bairro Morado do Ouro, e foro na Capital do Estado de Mato Grosso.
§ 1° – Os Associados não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais:
§ 2° – ACSPMBM é representada ativa e passivamente, em juízo ou fora deste, exclusivamente por seu Presidente.

 

Seção II
Das Finalidades

Art. 2° – A ACSPMBM tem por finalidade e objetivo:
I – A promoção e aperfeiçoamento, assistência social, moral, físico, intelectual, cívico, espiritual e profissional de seus associados na fornia do Art. 50. Incisos XVII, XVLII, XIX, XXI da Constituição Federal;
II – Estreitar laços de solidariedade e união entre as praças da Policia Militar, Corpo de Bombeiro e seus familiares;
III – Colaborar com a Administração da PMMT E CBM, visando o seu progresso, eficiência e gloria na execução de suas atividades, como órgão de Segurança Pública;
IV – Primar por uma convivência harmoniosa e salutar entre as praças da Policia Militar Corpo de Bombeiros e suas famílias, com os integrantes das demais organizações Policiais, bem como, com diversos segmentos da sociedade;

V – Representar seus Associados Efetivos, individual ou coletivamente, em suas reivindicações Judiciais e Extrajudiciais, Funcionais e Estatutárias perante os Poderes Públicos, dentro dos preceitos constitucionais vigentes;
VI – Promover, divulgar, incentivar o desenvolvimento de atividades de caráter esportivo, cultural, social e filantrópico, assim considerados:
a) Esportivo – Investimento na formação e desenvolvimento de atletas, bem como criação de competições e atividades esportivas:
b) Cultural – Criação de escolas de formação e incentivo ás atividades culturais, notadamente voltadas para o artesanato, musica, pintura e artes cênicas;
c) Sociais – Criação e manutenção de creches e programas de apoio a terceira idade;
d) Filantrópicos – A Associação disponibilizará, para fins filantrópicos, uma quota de 20% (vinte) por cento dos atendimentos mensais para pobre na forma da Lei, traídos através do seu Regimento Interno. O Associado terá atendimento nas diversas atividades oferecidas pela Associação, assim como, atendimento jurídico de acordo com seu Regimento Interno.
VII – Adquirir, receber em comodato ou em doação, locar e administrar bens, bem como contrair empréstimos junto a instituições financeiras exclusivas para viabilizar projetos de investimento na entidade.

Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião, tendo ação em âmbito nacional.

Art. 4° – A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento, e ainda para a consecução das finalidades prevista no Artigo 2° e seus incisos, a ACSPMBM poderá:
I – Promover atividades de natureza civil, que proporcionem recursos financeiros necessários á manutenção e funcionamento da Entidade, quais sejam: agenciamento de convênios e contratos em benefício de seus associados, estipulação civil em contratos de seguros em todas as modalidades em favor da Entidade ou de seus associados;
II – Promover e realizar reuniões conferencia, seminários, congressos, painéis, excursões, espetáculos, concursos, passeios, competições esportivas, e outros, de caráter cívico, político, cultural, social, turístico;
III – Criar e manter creches, cooperativas, pecúlio, convênios saúde, englobando assistência médica e odontológica, ou outras instituições de natureza assistenciais, educativas e culturais, com administração e recursos próprios ou parcerias com outras entidades públicas ou privadas;
IV – Criar e manter biblioteca, fonoteca, videoteca, filmoteca, cantina, restaurante e, ainda administração, como parte contratada, na execução de serviços desta natureza para atendimento aos seus associados ou terceiros interessados;
V – Adquirir bens móveis e imóveis, aparelhos e utensílios próprios de suas atividades;
VI – A diretoria poderá cobrar ingresso aos Associados, a fim de possibilitar a realização de competições esportivas, demonstrações ou outras promoções.
Parágrafo Único – Caberá á Diretoria Executiva fixar as taxas a serem cobradas dos Associados pelos serviços especiais prestados pelas diversas seções da Associação.

Art. 5° – A fim de cumprir sua finalidade, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno, podendo ainda criar sua bandeira, com logomarca, ostentando sempre às disposições dos círculos e a registrará em cartório.

 

TITULO II
Da Administração

CAPÍTULO I
Dos Órgãos e Associados

Seção I
Dos Órgãos:

Art. 6° – A ACSPMBM se estrutura administrativa e institucionalmente nos seguintes órgãos:
I – Diretoria Executiva;
II – Assembleia Geral;
III – Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – As funções e atividades dos órgãos descritos no caput deste artigo serão exercidas exclusivamente por Associados Efetivos da ACSPMBM, desde que seja Praça da Policia Militar ou Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.

Subseção
Das Diretorias

Art. 7° – A Diretoria Executiva é o órgão administrativo e compor-se-á de 06 membros:
I – Presidência;
II – Vice Presidência;
III – Diretor Secretário Geral;
IV – Vice Diretor Secretário Geral
V – Diretoria de Finanças;
VI – Vice Diretoria de Finanças.
§ 1° – Presidência será composta de Presidente e Vice – Presidente.
§ 2° – As Diretorias terão estrutura e numero de membros definidos e regulares por ato da Diretoria Executiva.
§ 3° – A Diretoria Executiva criará Departamentos, considerando as necessidades de segmentação e compartimentarão de cada setor ou função a ser exercida, e deverão levar sempre m conta fatores de racionalização dos meios e recursos existentes.

Art. 8° – Para fins de Operacionalidade poderá a Diretoria Executiva, através de atos administrativos, criarem setores e funções, formandos por profissionais recrutados através de critérios estabelecidos pela legislação trabalhistas, buscando a melhora e a qualidade dos serviços destinados aos Associados.

Art. 9º – A Diretoria Executiva reuni-se por convocação do Presidente da ACSPMBM e delibera sempre, com a maioria dos presentes.
§ 1° – A Diretoria Executiva reunirá ordinariamente e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
§ 2° – Das reuniões lavrar-se-ão Atas, que serão assinadas pelo Presidente e Secretário.

 

Subseção II
Das Competências

Art. 10° – Compete a Diretoria Executiva;
I – Interceder junto a quem de direito, no sentido de obter medidas que venham beneficiar a ACSPMBM e seus associados:
II – Organizar os serviços necessários ao funcionamento da Associação e designar os responsáveis;
IH – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e os Requerimentos Internos;
IV – Propor reforma estatutária;
V – Elaborar a proposta orçamentária e vota – lá com o Conselho Fiscal:
VI – Incluir e Excluir Associados; ‘
VIII – Autorizar descarga de bens móveis em reuniões conjuntas com o Conselho Fiscal;
IX – Resolver, com o Conselho Fiscal, os casos não previstos neste Estatuto;
X – Arbitrar os valos de joias a ser cobrada dos Associados contribuinte.

Art. 11° – Compete exclusivamente ao Presidente da ACSPMBM:
I – Administrar a ACSPMBM;
II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e conjunta com o Conselho e Comissões; III – Manter a ordem nas sessões a que presidir;
IV – Convocar e Presidir a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
V – Convocar o Presidente do Conselho Fiscal com todos os membros para reunião conjunta com a Diretoria Executiva, em caráter de emergência e extraordinária;
VI – Autorizar despesas, de acordo com o orçamento anual e dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto;
VII – Firmar contratos de terceirização, arredamento e de locação:
VIII – Representar a Associação, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes especiais:
IX – Elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal o relatório anual das atividades da Diretoria;
X – Assinar com Diretor Financeiro, os cheques, títulos de créditos e demais documentos que importem em responsabilidade financeira da Associação;
XI – Assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros que devam revestir-se desta formalidade;
XII – Resolver os casos urgentes e inadiáveis, dando ciência do fato a Diretoria;
XIII – Criara Diretorias Regionais, departamento e comissões especiais, respeitadas as competências estatutárias dos órgãos;
XIV – Nomear a Comissão Eleitoral;
XV – Viajar a custa da Associação, em ato de serviço de interesse desta;
XVI – Delegar competência a membros da Diretoria, salvo as de competência exclusiva da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;
XVII – Nomear e dar posse, aos membros não eleitos da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais;
XVIII – Criar Diretorias Regionais. Departamentos e Comissões Especiais, respeitadas as competências Estatutárias dos demais órgãos;
XIX – Nomear a comissão;
XX – Viajar ás custa da Associação, em ato de serviço de interesse desta;
XXI – Delegar competência a membros da diretoria, salvo as de competência exclusiva da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;
XXII – Nomear e dar posse, aos membros não eleitos da Diretoria Executiva e Diretoria Regional;
XXIII – Contratar e demitir empregos, observando-se a legislação trabalhista em vigor;
XXIV – Conferir condecorações, diplomas e distinções honoríficos a pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o engrandecimento da Associação, ou indo a Diretoria Executiva;
XXV – Exonerar Membros da Diretoria e dos Departamentos, assim como seus auxiliares e cargos não eletivos;
XXVI – Nomear, Demitir e Substituir Diretores de Cargos Eletivos que demonstrem falta de interesse em seus cargos e ou funções e falta a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;
XXVII – Baixar atos necessários ao bom desempenho da ACSPMBM;

Art. 12° – O Vice- Presidente é o substituto do Presidente da ACSPMBM; em de vacância ou impedimento.

Art. 13° – Compete a cada Diretor, coordenar as atividades dos funcionários sob sua subordinação direta em consonância com as demais Diretorias.

Art. 14° – Compete ao Diretor Secretario Geral:
I – Dirigir o expediente da Secretaria;
II – Redigir e divulgar avisos, circulares e deliberações da Diretoria;
III – Preparar as proposta e organização das Carteiras de Associados;
IV – Auxiliar o Presidente na elaboração de relatório e documentos da diretoria.

Art. 15° – A Diretoria de Finanças compete:
I – Assinar, com o Presidente da Associação, os cheques, títulos de créditos e demais documentos que importem em responsabilidade financeira;
II – Encaminhar, com o Presidente, ao Conselho Fiscal impreterivelmente até o dia 10 de março, o relatório anual de receita e despesas;
III – Promover cobranças de débitos em atraso;

Art. 16° – Aos Vices – Diretores competem:
I – Substituir seus respectivos Diretores nos casos de vacância ou impedimento.
a) Em casos de impedimento, o Presidente nomeará substituto para a realização dos trabalhos.

 

Subseção III
Dos Departamentos

Art. 17° – Os Departamentos serão criados pelo Presidente da ACSPMBM, sendo exercidas as funções de coordenadores exclusivamente por Associados Efetivos, desde que seja Praça da Policia Militar ou Bombeiro Militar do Estado de Maio Grosso.

Art. 18° – A Coordenadoria Administrativa compete:
I – Manter informado o Presidente da ACSPMBM, do Planejamento e Coordenação das Políticas de Recursos Humanos, gerenciando o recrutamento e seleção, promoção, recolocação, avaliação e responsabilizar-se pela elaboração e controle da folha de pagamento;
II – Responsabilizar-se pelo expediente da ACSPMBM, dando suporte necessário ás demais departamentos;
III – Assinar e despachar correspondências autorizadas pelo Presidente;
IV’ – Manter sob sua guarda e responsabilidade: O Fichário e o Arquivo da Entidade;
V – Cumprir as resoluções da Diretoria e do Conselho.

Art. 19° – A Coordenadoria Desportiva e Eventos Sociais Competem:
I – Planejar e Coordenar as políticas sociais, culturais e esportivas da ACSPMBM.
II – Organizar a programação das atividades esportivas da Associação; Consolidando as programações dos setores e submetendo-a á Diretoria;
III – Fornecer ao Diretor de Comunicação Social, para a difusão, o noticiário geral do Departamento;
IV – Superintender o funcionamento dos setores; propondo á Diretoria os respectivos Chefes de Setores e auxiliares necessários;
V – Apresentar á Diretoria as propostas de convênios ou acordos, visando a ministrar aulas, realizar torneios, prestar serviços especializados ou que objetivem intercâmbio de natureza desportiva;
VI – Solicitar á Diretoria os recursos matérias necessários ao atendimento dos encargos do Departamento;
VII – Manter contato com autoridades ligadas ás atividades de cultura física;
VIII – Organizar e manter em dia o Registro dos eventos desportivos juntamente com o acervo de troféus;
IX – Fixar as normas de utilização do material destinado ás práticas desportivas;
X – Apresentar á Diretoria, até 15 de outubro de cada ano, o planejamento para o ano seguinte e respectivo orçamento global das atividades do Departamento de Esportes;
XI – Fixar as normas de distribuição do material desportivo destinado aos Associados de praticantes de Esportes;
XII – Incentivar a pratica de esportes;
XIII – Incrementar e promover, no mínimo, duas equipes de modalidades desportivas que tenham caráter olímpico;
XIV – Apoiar, em conjunto com o Diretor de Assistência ao Interior, às equipes de esportes de Oficias das Unidades do Interior;
XV – Propor, analisar e dar parecer em assuntos pertinentes ao seu Departamento;
XVI – Organizar os programas de atividades culturais, com calendário dos eventos a serem desenvolvidos anualmente, submetendo-os á apreciação da Diretoria;
XVII – Ter sob a sua guarda, fiscalização e orientação o funcionamento da Biblioteca da Associação;
XVIII – Superintender as atividades culturais, dando cumprimento ás disposições regulamentares e ás decisões da Diretoria;
XIX – Propor ao Presidente da Associação o pessoal necessário ao desempenho das atividades do Departamento Cultural;
XX – Manter atualizado o acervo cultural do ACSPMIIM:

Art- 20° – A Coordenadoria de Planejamento, Patrimônio e Obras compete:
I – Responsabilizar-se pela escrituração e controle dos Bens Moveis e Imóveis da ACSPMBM, mantendo o mapa carga atualizado:
II – Coordenar a execução de Obras de Construção, de Ampliação e de Manutenção da ACSPMBM;
III – Orientar os procedimentos a serem observados, pela Associação, na execução Recebimento, reforma ou ampliação de obras:
IV – Assessorar a construção, ampliação, recuperação ou reforma que impliquem alteração do projeto estrutural e fachada das instalações físicas já existentes:
V – Preparar a elaboração dos projetos necessários, que deverão ser analisados pelo DPEO e autorizados pelo Presidente da Associação;
VI – Receber a obra, após sua execução, observando-se:
1. Recebimento Provisório:
a) Será elaborado um Termo de Recebimento Provisório, com validade para 60 (sessenta) dias;
b) Esse Termo será elaborado em 3 (três) vias e assinado pelo Diretor de Planejamento de Engenharia e Obras e pelo Construtor, sendo uma via destinada a este, uma para o Diretor da DPEO e outra para o arquivo da Associação:
2. Recebimento Definitivo:
a) O Termo de Recebimento Definitivo das obras e serviços contratados será lavrado 60 (sessenta) dias após o recebimento provisório, referido no inciso anterior, e se tiverem sido satisfeitas as seguintes condições;
b) Atendidas todas as reclamações da fiscalização, referentes a defeitos ou imperfeições que venham a ser verificadas em qualquer elemento das obras e serviços executados;
c) Solucionadas todas as reclamações, por ventura feitas, quanto á falta de pagamento a operários, a fornecedores de matérias e a prestadores de serviços na edificação:
d) O Termo de Recebimento Definitivo será passado no mesmo número de vias do Termo de Recebimento Provisório, assinado e distribuído de forma idêntica a que lhe for estabelecida.
VII – Apresentar á Diretoria ate o dia 15 de outubro de cada ano, o planejamento para o ano seguinte e o respectivo orçamento.
VIII – Apresentar á Diretoria, até 15 de outubro de cada ano. o Planejamento para o ano seguinte e respectivo orçamento global das atividades de Departamento de Planejamento de Engenharia e Obras;
IX – Propor, analisar e dar parecer em assuntos pertinentes ao seu Departamento.
§ 1° – Q – Qualquer construção, ampliação, recuperação ou reforma que implique alteração do projeto estrutural e fachada das instalações físicas já existentes, será precedida da elaboração dos projetos necessários, que deverão ser analisados pelo DPEO.

§ 2° – As execuções que implicarem mudanças estruturais, funcionais e de fachada deverão ser acompanhadas por responsável técnico, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA.
§ 3° – Toda irregularidade detectada em obras deverá ser comunicada de imediato ao Departamento de Planejamento de Engenharia e Obras, para orientação das providencias pertinentes.

Art. 21° – A Coordenadoria Jurídica compete:
I – Manter o controle dos Associados Efetivos que estejam respondendo a Inquérito ou Processo Judicial;
II – Coordenar as atividades de todos os profissionais que prestam serviços advocatícios para ACSPMBM, mediante convenio ou contrato, quando se tratar de atendimento a esta ou aos associados;
III – Relacionar os dispêndios que houver com os Associados, para solicitação do ressarcimento;
IV – Assessorar o Presidente nas ações de caráter coletivo propostas pela Associação.
§ 1° – O ajuizamento de qualquer ação judicial de caráter coletivo deverá ser precedido da aprovação da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 22° – A Coordenadoria de Assistência Social compete:
I – Organizar os programas de atividades sociais, submetendo-os à Diretoria;
II – Contratar apresentações artísticas e serviços, de decoração pela diretoria das reuniões Sociais, em cumprimento do programa de atividades aprovado pela Diretoria, na medida do possível sem ônus para a Associação;
III – Superintender as atividades sociais, dando cumprimento às disposições regulamentares e às decisões da Diretoria;
IV – Coordenar as atividades dos diversos setores do Departamento Social, em harmonia com as da Associação como um todo:
V – Propor ao Presidente do Clube a contratação de Chefes de Setores e de auxiliares necessários ao desempenho das atividades do Departamento Social;
VI – Apresentar à Diretoria, até 15 de outubro de cada ano, o parlamento para o ano seguinte e respectivo orçamento global das atividades do Departamento Social.
VII – Propor, analisar e dar parecer em assuntos pertinentes ao seu Departamento:
VIII – Manter os associados continuamente informados a respeito das atividades da Associação, por meio de publicações distribuídas, no mínimo, com 8 (oito) dias de antecedência do evento;
IX – Desenvolver aos frequentadores a exata compreensão das finalidades do Clube, para que eles possam, além de participar, zelar pelo patrimônio e pelo bom nome do Clube:
X – Manter-se constantemente informado quanto aos anseios dos frequentadores, levando o ao conhecimento da Diretoria, a fim de que se tome mais efetiva e facilitada a sua atuação;
XI – Divulgar as atividades sociais, culturais, recreativas e desportivas por meio de informativo próprio ou de noticiários especializados da imprensa local, para conhecimento dos Associados;
XII – Dirigir o Cerimonial da Associação, salvo disposição em contrario.

 

Subseção IV
Das Comissões

Art. 23° – A Diretoria Executiva terá comissões Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas neste Estatuto e Regimento Interno, ou ato que resultar sua instituição.
§ 1° – As comissões serão compostas de 3 (três) a 5 (cinco) membros nomeados por Ato Administrativo do Presidente da Associação.
§ 2° – As Comissões terão missões distintas e especificas.

 

Subseção V
Das Diretorias Regionais

Art. 24 ° – ACSPMBM poderá articular suas ações em determinado complexo geosocial, com o objetivo de descentralização, representação, desenvolvimento e administração das peculiaridades regionais.
§ 1° – As diretorias de que trata o caput deste artigo serão criados pelo Presidente da ACSPMBM e compor-se-ão de:
I – Um Diretor:
II – Um Tesoureiro;
III – Um Secretário.
§ 2° – A Sede das Diretorias Regionais será no Município dos Batalhões Operacionais, não podendo haver mais de uma Diretoria no Município.
§ 3° – O Diretor, que fixar domicílio fora da Região Sede de sua Diretoria Regional, será substituído do cargo, caso essa mudança venha dificultar o exercício de suas funções na Diretoria.

Art. 25° – As atribuições e competência dos Membros das Diretorias Regionais serão reguladas por Regimento Interno, aprovados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – O Regimento Interno de que traia o caput do Artigo, observará no que couber e for aplicável, os seguintes aspectos:
I – As condições sócias — econômicas e culturais da Região:
II – As dependências físicas pertencentes e ou que estejam sob responsabilidade da associação, integrando seu patrimônio.

 

Subseção VI
Da Assembleia Geral

Art. 26° – A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos Fundadores e Efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 1° – A Assembleia Geral e Solene realizar-se-á quando convocada pelo Presidente da ACSPMBM
§ 2- – A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I – Pelo presidente da Diretoria:
II – Pelo Conselho Fiscal:
III – Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 27 — Compete á Assembleia Geral:
I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal:
II – Destituir os administradores:
III – Apreciar recursos contra decisões da diretoria:
IV – Decidir sobre reformas do Estatuto:
V – Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria:
VI – Decidir sobre a conveniência de alienar, vender, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais:
VII – Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 81 e 82:
VIII – Aprovar as contas:
IX – Aprovar o regimento interno:
Parágrafo Único – Para Destituir OS Administradores, somente mediante voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes á Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ser deliberada em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 28° – A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano para:
I – Apreciar o relatório anual da Diretoria;
II – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal:

Art. 29° – A Convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, devendo ser Publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de cinco dias da data da Assembleia.
§ 1° – Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.

 

Subseção VII
Do Conselho Fiscal

Art. 30° – O Conselho Fiscal compor-se-á de três Membros:
I – Um Presidente:
II – Dois Membros Efetivos.
Parágrafo Único – Os Membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Associado, não responderão pelas obrigações assumidas pela entidade em virtude de Ato Regular de gestão e Deliberação em Assembleia.

Art. 31° – Ao Conselho Fiscal compete:
I – Examinar e Emitir parecer nos Balanços:
II – Examinar o Balanço Anual apresentado pela Diretoria Executiva.
III – Examinar e dar parecer sobre operações de Créditos e Débitos.

 

Seção II
Do Quadro Social

Art. 32° – A Associação e constituída por numero ilimitado dc associados, que serão admitidos, ajuízo da diretoria ou Conselho Diretor, dentre pessoas idôneas, com as Seguintes categorias:
I – Fundadores;
II – Efetivo;
III – Pensionista;
IV – Contribuinte;
a-Militar;
b – Civil e

Art. 33° – São Associados Efetivos da ACSPMBM, os Cabos e Soldados da Policia Militar de Bombeiro do Estado de Mato Grosso que solicitem sua inclusão respectivo quadro.

Art. 34° – São Associados Pensionistas: Pensionistas de Associados Efetivos de Cabos e Soldados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso que a qualquer época requerem suas inclusões, executando-se os casos de pensão judicial alimentícia.

Art. 35° – São Associados Contribuintes: pessoas físicas que requerem e forem aceitas suas inclusões, assim considerados:
I – São Associados Contribuintes Militares:
a) Os Oficiais da PMBM/MT;
b) Subtenentes e Sargentos da PMBM/MT.
§ 1° – É Associado Contribuinte Civil: Todo aquele que no se enquadra nos demais parágrafos incisos deste arquivo.

Art. 36° – São Associados Fundadores os que assinarem a ata de fundação da Associação.

Art. 37° – Para efeito de benefícios do Clube da ACSPMBM, são considerados dependentes:
a – O Cônjuge:
b – Filhos de menores de 18 anos não emancipados:
e – O Consorte.
§ 1° – Equipara-se a Filho: Para os efeitos previstos nas letras b” deste Artigo mediante, comprovação pelo Associado Titular, o Enteado, o Menor que por determinação Judicial esteja sobre a sua Guarda ou Tutela e Pessoa comprovadamente invalida que esteja sobre sua dependência legal.

§ 2° – Considera-se Consorte: A pessoa que mantêm Relação Estável, dentro dos preceitos Constitucionais.

 

CAPITULO II
Da Admissão, Exclusão, Reinclusão, Direitos e Deveres dos Associados.

Seção I
Da Admissão

Art. 38° – A Admissão de Associado será feita mediante requerimento da ACSPMBM, ao qual compete deferir ou não o seu pedido, numa das seguintes categorias:
I-Efetivo;
II – Pensionista;
III – Contribuinte.

Art. 39° – São condições essenciais para Admissão no quadro social da ACSPMBM:
I – Honorabilidade, Decência e Postura compatível com as finalidades, propósitos, responsabilidades e objetivos da Associação.
II – Requerer sua Admissão de acordo com este Estatuto.

Art. 40° – A Diretoria Executiva, através de Ato da Presidência poderá determinar diligencia para comprovação de informações prestadas pelos requerentes a qualquer Categoria de Associado, antes de deferir o seu pedido.
Parágrafo Único – Sendo posteriormente apurada a falsidade de qualquer informação constante da proposta de Admissão, ficarão. Associado e abanador, sujeitos as penalidades contidas no estatuto da Associação.
Art. 41° – O Associado Efetivo poderá adquirir junto a Associação, o Titulo de uso temporário da ACSPMBM para seus descendentes e ascendentes diretos, bem como para irmãos, cunhados, sogros, genros e noras.
§ 1° – Este Título de uso temporário Individual ê Intransferível.
§ 2° – A Vigência deste título de uso temporário no poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, e não poderá ser concedido por mais de uma vez, em período inferior a doze meses para o mesmo beneficiário.
§ 3° – O Valor a ser cobrado por este titulo de uso temporário será arbitrado pela Diretoria Executiva.
§ 4° – O Frequentador Temporário terá direito tão somente a frequentar as dependências do Clube, sendo-lhe vedado o ingresso nas festas Sociais, ficando obrigado a respeitar as disposições comidas no estatuto no que couber.

 

Seção II
Da Exclusão

Art. 42° – Será Excluído do quadro Social o Associado que:
I – Requerer sua Exclusão, salvo:
a) Ao Associado que requerer sua Admissão e nos primeiros 90 (noventas) dias lhe for prestado Assistência Jurídica, ou que for beneficiado por ação coletiva ou individual de representatividade, será exigida uma carência de doze meses, a contar da data do benefício, para que seu pedido de Exclusão do Quadro Social seja deferido;
b) Quando optar pela indenização das custas processuais e honorárias Advocatícias referentes;
II – Deixar de preencher, a qualquer época os requisitos do Art. 39 deste Estatuto.
III – Deixar de pagar suas mensalidades por 03 (três) meses consecutivos, ou 05 (cinco) meses alternados.
IV – For Excluído da PMMT, por condenação em sentença irrecorrível.
§ 1° – O Cônjuge dependente, que. Judicialmente, perder essa condenação, será Excluído do quadro de Associados.
§ 2° – For Condenado á pena de Exclusão, conforme disposição deste Estatuto.
§ 3° – A Competência para Excluir disciplinarmente o Associado é exclusiva da Diretoria Executiva, mediante apuração em Sindicância.
§ 4° – E concedido ao Associado excluído o direito de recurso á Assembleia Geral.

 

Seção III
Da Reinclusão

Art. 43° – A Reinclusão dos Associados obedecerá ao previsto nos Artigos: 32,33,34,35,36, e 39 deste Estatuto.

Art. 44° – São Direitos dos Associados:
I – Usar e frequentar as dependências da Associação, participar dos eventos por ela promovidos, respeitando os horários e condições para acessibilidade, reguladas através de Atos da Diretoria:
II – Se Associado Efetivo, participar das Assembleias Gerais, discutir e sugerir sobre matérias em debates, votar e ser votado em concordância com o que dispõe este Estatuto;
III – Sugerir á Diretoria providências que julgar convenientes aos interesses da Associação:
IV – Apontar e opinar, verbalmente ou por escrito, sobre quaisquer irregularidades que verificar nas dependências da Associação ou fora delas, quando for o caso:
V – Exonerar-se do quadro Social, a pedido, observando o disposto no Artigo 42,I,”a” e “b”;
VI – Participar de Comissões ou representações Desportivas, Sociais ou Culturais, quando solicitado ou autorizado pela Diretoria.
Parágrafo Único – Os Associados Contribuintes. Pensionistas e Beneméritos não poderão votar nem serem votados.

 

Seção V
Dos Deveres

Art. 45° – São Deveres dos Associados:
I – Pontualidade com as mensalidades e/ ou outras contribuições a que estiver sujeito:
II – Aceitar Cargos e Funções para os quais concorrer, for eleito, designado ou nomeado, sai o situações excepcionais, devidamente justificadas:
III – Comprovar, por meio da Carteira Social e Recibo de Condomínio em dia, a sua qualidade de Associado em gozo dos respectivos Direitos quando quiser ter acesso nas dependências da Associação OU quando convocado para reuniões ou atividades por ela promovidas:
IV – Cumprir, com finalidade as normas Estatutárias e Regimentais da Associação:
V – Participar, se Associados Efetivos, das Seções das Assembleias Gerais, sem prejudicar a ampla liberdade de manifestação de opinião e a boa ordem dos trabalhos;
VI – Manter, na Sede e Departamentos da Associação, ou em qualquer outra dependência desta, uma atitude respeitosa, tratando com urbanidade, cortesia e distinção os demais Associados, suas famílias e convidados, assim como os Membros das Diretorias, Conselhos e Funcionários da entidade;
VII – Concorrer, por todos os meios ao seu alcance, para a divulgação e para o desenvolvimento da Associação e dos seus serviços:
VIII – Primar-se pela conservação dos bens móveis e imóveis da Associação, devendo ser responsabilizada pelos danos e prejuízos matérias que aos mesmos venham ou possam causar, culposa ou dolosamente, seja pessoalmente ou por dependente ou convidado que estejam sob sua responsabilidade:
IX – Comunicar a Diretoria, verbalmente ou por escrito, todo e qualquer fato irregular relativo á ACSPMBM, que se verificar em suas dependências, ou fora delas.

 

TITULO III
CAPITULO I
Do Patrimônio, Contribuições Joias, Mensalidades, Doações e Taxas.

Seção I
Do Patrimônio

Art. 46° – Constituem o Patrimônio da ACSPMBM:
I – Bens móveis, imóveis, semoventes e utensílios;
II – Direitos reais, títulos, saldos e subvenções que vier a recebei ou adquirir.

 

Seção II
Das Contribuições

Art. 47° – As contribuições se constituem de:
I – Jóias;
II – Mensalidades;
III – Doações;
IV – Taxas;
V – Subvenção.

 

Seção III
Das Jóias

Art. 48° – As Jóias constituem um quantitativo em dinheiro, pago pelo Associado, independentemente do valor atribuído à mensalidade correspondente a aquisição do título da ACSPMBM.
Parágrafo Único – Estarão isentos de pagamento de Jóias os dependentes de Associados, quaisquer que seja sua categoria e os Associados Beneméritos.

Art. 49° – O Valor da Jóia para o Associado Efetivo que requerer sua reinclusão, será arbitrado pela Diretoria Executiva.
I – Não se aplica esse Artigo nos casos previstos no § 1° do Artigo 41 deste Estatuto.

Art. 50° – O Associado Dependente que a qualquer época emancipar-se poderá em ate seis meses após, requerer sua admissão no quadro social, como titular, de acordo com a categoria a que pertencer, sendo que o valor da Jóia será arbitrado pela Diretoria Executiva.

 

Seção IV
Das Mensalidades

Art. 51° – A Mensalidade é o quantitativo em dinheiro a ser pago pelo Associado e corresponderá:
I – 3% do subsidio do Soldado Nível I;
II – A mensalidade do aluno soldado será de 2,5% do subsídio publicado no Edital de Convocação do Concurso.
Parágrafo Único – Está isento de contribuição mensal os dependentes de qualquer Categoria de Associado, bem como os Associados Beneméritos.

 

Seção V
Das Doações

Art. 52° – As Doações constituem os bens móveis, imóveis, semoventes, valores ações, recursos financeiros, provenientes de pessoas físicas e jurídicas, públicas e particulares, e que passem a compor o patrimônio da ACSPMBM ou que, de qualquer forma contribua para o desenvolvimento das atividades e serviços da entidade.

 

Seção VI
Das Subvenções

Art. 53° – Constituem Subvenções, o auxilio pecuniário ou subsidio concedido pelos poderes públicos.

TÍTULO IV
CAPITULO I
Do Orçamento, Receita e Despesas.

Seção I
Do Orçamento

Art. 54° – A ACSPMBM fará anualmente orçamento único, podendo ser revisto, se necessário, englobado nele obrigatoriamente toda a receita, e, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio dos encargos entidades durante o exercido, ou ido o Conselho Fiscal, obedecidas as seguintes normas:
I – O Orçamento não poderá conter dispositivo estranho á receita vista nem a despesa fixada salvo nos casos de:
a) Autorização expressa da Diretoria Executiva para aumentar créditos durante o ano, indicadas as fontes em decorrência de necessidade urgente inadiável;
b) Aplicação de Saldo de exercícios anteriores necessários ao equilíbrio Orçamentário;

II – Despesa alguma será autorizada sem a indicação das verbas próprias constantes do Orçamento:
III- A Diretoria Executiva poderá, em casos especiais, autorizar o pagamento de despesas não previstas no Orçamento Anual:
rv – Orçamento para os exercícios seguintes, acompanhados dos quadros demonstrativos da receita e da despesa será encaminhado ao Conselho Fiscal até o dia 20 (vinte) de dezembro, para receber sugestão pelo prazo de 10 (dez) dias;
V – Vencido esse prazo de 10 (dez) dias a que se refere o item anterior, o Presidente da ACSPMBM convocará reunião conjunta da Diretoria e do Conselho Fiscal para discussão e votação do Orçamento, o qual deverá ser aprovado até o dia 30 (trinta) do mês de janeiro.
Parágrafo Único – O Exercício Financeiro coincide com o ano civil.

 

Seção II
Da Receita

Art. 55° – Constitui Receita da ACSPMBM:
a) As Jóias e Contribuições a que são obrigados os Associados;
b) As Taxas e Comissões resultante da prestação de serviços pela ACSPMBM;
c) A Renda de Bens da Entidade por alugueis, serviços internos e arrecadações em reuniões, festas, jogos e outras promoções;
d) Os Auxílios ou subvenções dos poderes públicos;
e) Os donativos de qualquer espécie;
f) Outras receitas que vier a auferir.

 

Seção III
Das Despesas

Art. 56° – Constitui Despesas da ACSPMBM:
a) O pagamento de tributos e encargos sociais

b) Os salários devidos a empregados, incluindo os admitidos para serviço extraordinários:
c) O custeio de festas, jogos e promoções;
d) A aquisição de material para os diversos setores e departamentos;
e) O custeio da conservação de seu patrimônio;
f) Os gastos com serviços internos;
g) Os gastos eventuais devidamente necessários.

TITULO V
Capitulo I
Do Mandato. Eleição, Registro e Vacância.

Seção I
Do Mandato

Art. 57° – O Mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal é de 04 (quatro) anos.

Art. 58° – O Mandato da Diretoria encerrará sempre na data de 18 (dezoito) de janeiro do ultimo ano de seu mandato, com a posse da Chapa Eleita nas Eleições previstas no Art. 64.

Art. 59° – Será Admitida a concorrer á reeleição ao cargo previsto no Art. 61.
Parágrafo Único – A Posse da Chapa Eleita dar-se-á, sessenta dias após as eleições, em Assembleia Solene.

Art. 60° – São Eletivos os Cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal será Eleito juntamente com a Diretoria Executiva, inscrita na mesma Chapa.

Art. 61° – Somente poderá concorrer ao Cargo de Presidente Cabos e Soldados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso, da Ativa. Inativo, ou Reformado, com idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) anos de Praça e 05 (cinco) de Associado da ACSPMBM, ininterruptamente até a data do Registro da Chapa.
§ 1° – Somente poderá concorrer ao Cargo de Presidente do Conselho Fiscal Cabos e Soldados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso, da Ativa, Inativo, ou Reformado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) anos de Praça e 01 (um) ano de Associado da ACSPMBM, ininterruptamente até a data do Registro da Chapa.
§ 2° – Aos demais cargos a condição necessária é de ser Cabo ou Soldado da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso, da Ativa. Inativo, ou  Reformado, desde que Associado Efetivo por mais de 01 (um) ano, até a data Registro da Chapa.

 

Seção II
Das Eleições
Art. 62° – Os Trabalhos Eleitorais serão dirigidos por uma Comissão Nomeada pelo Presidente da ACSPMBM.

Art. 63° – As Eleições realizar-se-ão de quatro em quatro anos, no dia 18 (dezoito) de novembro do último ano de gestão, convocada pelo Presidente da ACSPMBM, através de Edital.
I – O direito de votar e de ser votado é exclusivo de Cabos e Soldados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso – Associado Efetivo;
II – Somente terá direito de votar o associado efetivo que tenha no mínimo 01 (um) ano de associação.
Parágrafo Único – A Posse da Chapa Eleita dar-se-á na data prevista no dispositivo do Art. 58.

Art. 64° – As Eleições serão realizadas na Sede. Foro da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiros Militar – ACSPMBM e onde houver Regional.
Parágrafo Único – As Eleições terão inicio as 09h00min e termino ás 15h00min.

Art. 65° – A Apuração dos Votos das Regionais serão procedidas na Sede da ACSPMBM, pela Comissão Eleitoral.

Art. 66° – As Eleições da ACSPMBM dar-se-ão por Voto Secreto e Direto.

 

Seção III
Do Registro

Art. 67° – São pré-requisitos para candidatar-se aos Cargos Eletivos:
I – Ter Idoneidade Moral e Funcional no âmbito Social da ACSPMBM e da PMMT e CBMMT;
a) A Idoneidade a que se refere este item será declarada pela Comissão a que se refere o Art. 62.
II – Obter a aprovação de seu Registro pela Comissão a que se refere o Art. 62;
III – Apresentar sua condição de Associado Efetivo:
b) A Comissão a que se refere o Art. 62 poderá solicitar outros documentos que a mesma julgar necessários para a efetiva identificação do candidato.
IV – Apresentar declaração de bens e termo de filiação a chapa;
V – Ser Cabo ou Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Estado de Mato Grosso – Associado Efetivo.

Art. 68° – O Pedido de Inscrição da Chapa deverá ser apresentado por escrito Presidente da Comissão Eleitoral, que se refere o Art. 62, devendo ser protocolado, impreterivvelmente, no prazo estipulado no Edital.’
§ 1° – A Comissão a que se refere o Art. 62 homologará o registro da Chapa no período de cinco dias úteis após o seu Protocolo ou Publicará no Edital sua impugnação devidamente justificada;
§ 2° – Somente serão homologadas as inscrições das Chapas que apresentarem candidatos a todos os cargos Eletivos da Diretoria e Conselho Fiscal previstas nesse Estatuto;
§ 3° – Somente serão homologadas as inscrições dos candidatos vinculados a uma Chapa:
§ 4° – Havendo Impugnação, o responsável pela Chapa inscrita deverá apresentar em dois dias úteis após sua publicação, um novo nome para substituir o impugnado.

Art. 69° – Todas as demais normas para Eleição serão baixadas com antecedência mínima de 30 dias das Eleições pelo Presidente da Associação.

Art. 70° – Não haverá votação por procuração.

 

Seção IV
Da Vacância

Art. 71° – Será considerado Vago o Cargo, cujo Titular tiver sido exonerado.
§ 1° – O pedido de exoneração do Cargo de Presidente da ACSPMBM será apresentado ao Conselho Fiscal.
§ 2° – O pedido de exoneração dos demais Membros da Diretoria será apresentado ao Presidente da ACSPMBM.

Art. 72° – O preenchimento da Vacância no Cargo de Presidente da ACSPMBM será preenchido pelo Vice-Presidente.

Art. 73° – O preenchimento da Vacância no Cargo de Presidente do Conselho Fiscal será preenchido pelo primeiro Membro do Conselho.

TITULO VI
Capitulo I
Das Infrações, Penalidades e Recursos.

Seção 1
Das Infrações

Art. 74° – As infrações serão apuradas em Sindicância Administrativas instauradas por força de portarias pela Presidência.

75° – Constituem Infrações, as faltas disciplinares e ou comportamentos contrários às normas Estatutárias e Regimentais, expressamente previstas no Estatuto e Regimento Interno da Associação.
§ 1° – Para efeito deste Artigo consideram-se infrações disciplinares gravíssimas:
I – Provocar ou concorrer para que ocorram danos morais aos Associados, seus convidados, ou funcionários, através de atos, gestos, palavras nas dependências da Associação:
II – Atentar ou concorrer por qualquer meio contra as finalidades e objetivos da Associação;
III – Dar causa a exclusão da Policia Militar e Bombeiro Militar, por ato de indisciplina quer dentro ou fora das dependências da Associação;
IV – Utilizar meios fraudulentos para obter para si ou para terceiros, benefícios e vantagens junto à administração da ACSPMBM, funcionários e demais Associados.
§ 2° – Consideram-se infrações disciplinares graves:
I – Ofender o nome da ACSPMBM com gestos, palavras e atos, bem como a autoridade constituída de sua diretoria e funcionários:
II – Praticar ou concorrer para que se pratique nas dependências da ACSPMBM atos contrários ou atentatórios a moral e aos bons costumes;
III – Desrespeitar com atos, palavras e gestos: Associados, suas famílias ou convidados na dependência da associação;
IV – Provocar ou concorrer, por qualquer meio para desarmonia na Associação:
V – Negar identificar-se para diretor ou funcionário, quando solicitado, nas dependências da associação;
VI – Provocar ou concorrer para que ocorram danos materiais ao patrimônio da CSPMBM, ai considerado edificações, instalações, jardinagens, espécies vegetais, animais, produtos e instrumentos de uso coletivo e individual;

§ 3° – Consideram-se infrações disciplinares de natureza média;
I – Responsabilizar-se pela entrada e permanência nas dependências da Associação pessoas cujo procedimento, conduta e compostura contraria as normas estatutárias e regimentais.

§ 4° – Consideram-se infrações leves:
I – Omitir-se em comunicar á Diretoria qualquer irregularidade que verificar ou dela tiver conhecimento.
Art. 76° – As infrações regimentais serão capituladas nos regimentos internos, baixados por ato do presidente da ACSPMBM.

 

Seção II
Das Penalidades

Art. 77° – Os Associados da ACSPMBM, sem distinção de categoria, estão sujeitos as seguintes penalidades:
I – Advertência:
II – Suspensão;
III – Exclusão do quadro social.

Art. 78° – As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva obedecendo-se a seguinte graduação:
I – Natureza gravíssima;
Pena – Exclusão do quadro social ou suspensão dos direitos sociais por 120 dias.

II – Natureza grave:
Pena – Suspensão dos direitos sociais de 90 a 120 dias

III – Natureza média
Pena – Suspensão dos direito sociais de 60 a 90 dias

IV – Natureza leve:
Pena – Suspensão dos direitos sociais de 30 a 60 dias.

V – São circunstanciais agravantes
a) Reincidência no cometimento da falta;
b) Cometimento de duas ou mais falta concomitantemente. ‘
VI – São circunstâncias atenuantes:
a) Ser primário no cometimento da falta;
b) Ressarcimento dos danos causados;
e) Ter contribuído com o desenvolvimento participativo na ACSPMBM e ter sido reconhecido pela Diretoria, como de grande relevância.
§ 1° – A gravidade das infrações poderá ser reclassificada de acordo com as circunstâncias.
§ 2° – A Diretoria Executiva deverá notificar o Associado de sua falta, data, local, e hora de seu julgamento e garantir-lhe amplo direito de defesa.
§ 3° – A defesa poderá ser sustentada pelo próprio Associado ou por representante legal; verbalmente ou por na data marcada para a reunião em que será julgada a falta.

 

Seção III
Dos Recursos

Art. 79° – Todos os Associados poderão recorrer da penalidade a eles imposta, apresentando recurso a Diretoria Executiva que conjuntamente com Conselho Fiscal analisará.
§ 1° – O recurso deverá ser no prazo de 5 (cinco dias úteis contados dos conhecimentos da punição pelo infrator:
§ 2° – Na petição de recurso, o infrator deverá demonstrar suas razões e juntar provas do que alegar.
§ 3° – O recurso intempestivo não será conhecido.
§ 4° – Protocolo de recurso, na secretaria da ACSPMBM, será de inteira responsabilidade do recorrente ou seu procurador legal.

TITULO VII
Capitulo I
Das Disposições Gerais

Seção I
Das disposições Gerais

Art. 80° – Aos Membros da Diretoria e Conselho Eleitos nomeados, designados,Associados ou instituídos não serão distribuídos lucros ou dividendos, remuneração vantagens ou pelo exercício de suas atividades.

Art. 81° – A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, mediante a comprovação da receita de ter se tomado insuficiente de modo irreversível para sua manutenção e continuação de suas atividades.

Art. 82° – No case de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade Publica definida em Assembleia Geral.

Art. 83° – A Associação terá Regimento Interno. Organizado pela Diretoria Executiva e referendado pelo Conselho Fiscal, até 90 (noventa) dias após a aprovação e registro deste Estatuto.
Parágrafo Único – O Regimento Interno terá força imperativa a sobre os Associados.

Art. 84° – Os Netos dos Associados Titulares, com idade até 12 (doze) anos, poderão usufruir dos benefícios da ACSPMBM, mediante requerimento e pagamento de uma mensalidade, cujo valor será arbitrado de acordo com este Estatuto.

Art. 85° – As Diretorias e Departamentos terão autonomia para gerir os recursos Orçamentários e Extra-Orçamentários a elas destinados através do Plano Orçamentário Anual, devendo para tanto, apresentar mensalmente o Plano de Aplicação a Diretoria Executiva.

Art. 86° – O Associado que deixar de pertencer a Associação, por qualquer motivo, não terá direito á restituição de quaisquer quantias pagas a titulo de Jóia, Mensalidade, Taxa e/ou Contribuições ou Doações.

Art. 87° – O Presidente da Associação. 60 (sessenta) dias que antecederem as Eleições, até a posse, não poderá firmar convênios ou contratos, salvo os necessários á manutenção e funcionamento da ACSPMBM.

Art. 88° – Todo Contrato e Convenio cujo valor exceder de 50 vencimentos do 3° Sargento a ser firmado pela ACSPMBM deverá obter a aprovação dos Membros dos Diretores da Executiva e Conselho Fiscal.

Art. 89° – Os Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva em reunião com o Conselho Fiscal e, em última instancia, pela Assembleia Geral.

Art. 90° – O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 13 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

 

Seção II
Das Disposições Transitórias
Art. 91° – Fica prorrogado o mandato da atual Diretoria, até a data prevista no Art. 58.

Art. 92° – Este Estatuto entre em vigor a partir da data de aprovação em Assembleia Geral, revogando-se as disposições em contrario.

 

ACSPMBM, em Cuiabá-MT, 28 de maio de 2012.

 

Original Assinado
GERVALDO DE PINHO – SD PM
PRESIDENTE DA ACSPMBM-MT