Leis

NÚMERO
TIPO
DESCRIÇÃO
DATA
D.O.E.
VISUALIZAÇÃO
10408
LO
Declara de utilidade pública a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.
27/06/2016
27/06/2016
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555
LC
Parte vetada pelo Governador do Estado – mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, do Projeto de Lei Complementar que se transformou na Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso”, referente aos Arts. 92, 129, 139, 140, 141, 142,199, 201, 2012 e 203.
29/12/2014
08/07/2015
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555
LC
Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
29/12/2014
05/05/2015
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541
LC
Restrutura a carreira e fixa o subsídio dos militares do Estado de Mato Grosso
03/07/2014
07/07/2014
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529
LC
Fixa o efetivo da PMMT
31/03/2014
31/03/2014
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10.076
LO
Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
31/03/2014
31/03/2014
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530
LC
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
31/03/2014
31/03/2014
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408
LC
Institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
01/07/2010
01/07/2010
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004
LC
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
15/10/1990
15/10/1990
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CEMT
CE
Constituição do Estado de Mato Grosso
05/10/1989
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CF
CF
Constituição federal
05/10/1998
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6803
LO
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMMT, Associação dos Cabos e Soldados da Grande Cuiabá/PMMT e Associação dos Servidores Militares Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso o imóvel que menciona.
11/09/1996
11/09/1996
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Nota: ” Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados em Boletins estão aptos à produção de efeitos legais.”

 

Legenda:
LC: Lei Complementar. LO: Lei Ordinária.