INFORMATIVO ANERMB REFORMA DA PREVIDÊNCIA

INFORMATIVO ANERMB REFORMA DA PREVIDÊNCIA

ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO BRASIL-ANERBM, informa às nossas

entidades associadas que nesta semana que se finda, nosso trabalho foi intenso junto ao Congresso Nacional e comissão especial, no apoio aos nossos representantes militares no Parlamento Nacional, juntamente com a FENEME e CNCG, na luta pela manutenção das nossas garantias na REFORMA DA PREVIDÊNCIA instituída pela PEC 06/2019.

Conseguimos manter as seguintes garantias:

  1. Inclusão no Sistema de Proteção Social simetricamente aos Militares da União;
  2. Asseguramos a paridade entre os ativos – veteranos – pensionistas;
  3. Mantivemos a integralidade entre os ativos-veteranos e-pensionistas;
  4. Será de competência exclusiva da União legislar sobre nossa inatividade e pensão;
  5. Garantimos a regra de transição para o novo tempo de serviço estabelecido.

A luta continua incansável para revertermos as seguintes matérias:

  1. Manutenção dos 30 (trinta) anos de serviço ativo;
  2. Padronização de alíquotas para o fundo de pensão simetricamente aos Militares da União;
  3. A não contratação de Militares Estaduais temporários;

Precisamos continuar vigilantes e mobilizados para os novos trâmites do processo

legislativo.

Recomendamos que as Entidades Estaduais filiadas à ANERMB continuem a interlocução com os Deputados Federais e Senadores dos seus respectivos Estados da Federação demonstrando as razões que recomendam os Militares Estaduais serem incluídos no Sistema de Proteção Social de forma simétrica aos Militares da União.

Brasília – DF, 14 de junho de 2019

Atenciosamente,

Leonel Lucas–SGT BMRS    –   Presidente da ANERMB

Luís Claudio Coelho de Jesus-ST PMGO –  Diretor Jurídico ANERMB

 

 

Fonte: http://anermb.com.br/?p=2269