Cobrança ilegal de ICMS sobre TUST

Cobrança ilegal de ICMS sobre TUST

A Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, munidas de informações que o ESTADO DE MATO GROSSO, estava cobrando ICMS sobre a Tarifa de Transmissão de Energia (TUST), Tarifa de Distribuição de Energia (TUSD) E BANDEIRAS, impetrou no mês de maio do corrente ano, mandado de segurança, sendo deferida a liminar, para que o Estado de Mato Grosso deixa-se de cobrar o ICMS sobre a TUSD E TUST. A Associação de Cabos e Soldados, ingressará ainda com uma AÇÃO DE REPETIÇÃO IN DÉBITO, para reaver os últimos cinco anos que foram pagos ilegalmente.

Diante disso, informamos a todos os associados e seus dependentes, que estas ações estendem a todos os consumidores, e, para mais informações favor entrar em contato com a ASSOCIAÇÃO.

ENTENDENDO UM POUCO MAIS DA ILEGALIDADE DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA.

Não é de hoje que temos dificuldades para entendermos a composição da conta de energia elétrica, como é de costume, geralmente pagamos e sequer olhamos o que estamos pagando.
Pois bem, o ESTADO DE MATO GROSSO TEM COBRADO O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a conta de energia elétrica DE FORMA ERRÔNEA. Calcula-se, que o consumidor pode estar pagando até 50% a mais de imposto todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz.

Infelizmente o Estado de Mato Grosso deveria estar lançando a tributação apenas sobre o valor da ENERGIA CONSUMIDA, no entanto, não é bem isso que está acontecendo. Ocorre que o Estado está incluindo de maneira ilegal o imposto sobre base de cálculo da TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), TARIFA DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO (TUST) e SOBRE AS BANDEIRAS. TAL COBRANÇA É ILEGAL, POSTO QUE O FATO GERADOR DO ICMS, NOS CASOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ACONTECE NO MOMENTO EM QUE ELA É EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE. A TUST e a TUSD são tarifas cobradas que englobam as instalações, equipamentos e componentes da rede de transmissão e distribuição da energia até a residência do consumidor, portanto, são operações anteriores à consumação de energia. Ambas representam meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que não caracteriza fato gerador do ICMS, não podendo ser incluída em sua base de cálculo. A Lei Kandir (87/1996), que dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, caracterizando a irregularidade na cobrança de imposto ICMS sobre essa
tarifa.

 

Diretoria da ACS