TJ manda Estado dar aumento aos militares; impacto é de R$ 200 mi

TJ manda Estado dar aumento aos militares; impacto é de R$ 200 mi

Contas do Governo do Estado podem sofrer “colapso” com a decisão

Da Redação

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 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado incorpore aos salários de policiais militares e de bombeiros o valor de 11,98% retroativos ao ano de 2008. Informações preliminares apontam que o poder Executivo terá que desembolsar cerca de R$ 200 milhões para cumprir a decisão.

A ação tramita no poder judiciário desde 2013. A alegação da Associação de de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso é de que houve uma perda salarial na conversão da URV, no ano de 1994.

Com isso, a categoria teve uma perda salarial de 11,98%. Em primeira instância, a Justiça já havia condenado a fazer a incorporação salarial, incluindo os valores retroativos.

Porém, o Governo recorreu ao Tribunal de Justiça para rever a decisão. A decisão, porém, foi mantida em 2ª instância pelo desembargador Márcio Vidal.

O Estado ainda tinha a opção de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, mas ingressou com embargo de declaração junto ao próprio TJ. O pedido, porém, foi julgado improcedente.

De acordo com o advogado Carlos Frederick, que representa a associação dos militares, o Estado cometeu um equívoco ao entrar com embargado de declaração, quando o correto seria um agravo interno. 

Ao constatar o erro, ele peticionou junto ao Tribunal de Justiça que o instrumento não era cabível, o que ficou comprovado quando a Procuradoria Geral não apresentou protocolo de agravo interno. Diante disso, com o embargo de declaração negado, o Governo do Estado está impedido de recorrer ao STJ.

No último dia 7, o desembargador decretou a condenação do Estado em trânsito e julgado, ou seja, irrecorrível. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não se posicionou sobre a sentença. A alegação é de que ainda não foi notificada da decisão.

CONGELAMENTO

O cumprimento desta decisão pode causar sérios danos as finanças do Estado. Isso porque, o Governo prevê implantar a política de “teto de gastos”, que prevê congelamento de investimentos em várias áreas.

Um dos mais afetados com o projeto, que deve ser encaminhado nesta semana a Assembleia Legislativa, serão justamente os servidores públicos. Existe a expectativa de que os salários serão congelados por 2 anos, incluindo a não previsão de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

 

FONTE: www.folhamax.com.br