ACS MT
Governo do Estado cuida melhor de suas dívidas para com empresas do que de suas dívidas para com Servidores Militares.

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Aproximando-se o primeiro aniversário da gestão do governador Pedro Taques (PSDB), uma verdade já vai ficando patente: o atual governo cuida melhor de suas dívidas para com empresas do que de suas dívidas para com seus servidores militares.

Há que se destacar o sucesso do Programa Bom Pagador, através do qual a atual administração de Mato Grosso negociou a regularização das dívidas inscritas como resto a pagar relativos aos anos de 2013 e 2014. Com isso, os empresários credores do Estado puderam ficar tranquilos quanto ao recebimento de seus créditos que totalizam o montante de R$ 912 milhões.

A mesma tranquilidade não beneficiou, até agora, os Policiais Militares e Bombeiros que estão sem receber o seu Auxilio Fardamento desde abril de 2014, sem que se desenhe no horizonte qualquer perspectiva de que a gestão do governador Pedro Taques se disponha a definir um calendário para a liquidação do enorme passivo que vai se formando, em prejuízo dos militares.

Só para recordar, desde a criação das promoções dos PMs e Bombeiros, as graduações de 3º Sargento e os postos de 2º Tenente até Coronel a cada data de promoção passaram a ter direito ao Auxilio Fardamento, cuja finalidade é custear a aquisição de novos uniformes bem como garantir a recomposição dos uniformes ainda utilizados pelos militares mas desgastados pelo uso.

Esta remuneração era paga na folha de pagamento mas, a partir de abril de 2014, houve o entendimento, por parte dos gestores públicos, de que tal pagamento deveria passar a ser feito através do Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo do Estado).

Decisão burocrática que não se concretizou na prática já que justamente desde a promoção de abril de 2014 o Governo do Estado não honrou qualquer novo pagamento do Auxilio Fardamento, gerando assim um acúmulo que já acarretou um prejuízo enorme para os militares. Ou seja, não houve pagamento nas promoções de abril de 2014 e nem nas promoções seguintes de setembro de 2014, dezembro de 2014, abril de 2015 e setembro de 2015 parar os Policiais Militares e nas promoções de julho de 2014, dezembro de 2014 e julho de 2015 para os Bombeiros Militares.

Uma situação que fica mais escandalosa quando se pensa que, com relação às empresas credoras do Governo do Estado, a administração do governador Pedro Taques criou o Programa Bom Pagador, enquanto PMs e Bombeiros, até aqui, só mereceram o descaso reiterado quando aos seus direitos.

Como o Direito não socorre aos que dormem, a Assoade já deu entrada em processo junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, confiando e acreditando que a Justiça não permitirá que a administração do governador Pedro Taques continue a tratar com tanta desconsideração os seus servidores militares que tanto contribuem para garantir que o atendimento aos cidadãos, no quesito da Segurança Pública, não lhes seja negado.

Fonte: assoade

Senado aprova anistia a policiais e bombeiros

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. O benefício consta do PLC 17/2015, que agora segue para sanção presidencial.

A luta da diretoria e apoiadores da Associação Nacional de Praças (Anaspra), além de deputados federais e estaduais ligados à entidade, foi fundamental para conquistar a aprovação da anistia no Congresso Nacional. Durante meses, representantes da Anaspra, das associações estaduais, parlamentares praças e assessorias mantiveram contato com os deputados federais e senadores com o objetivo de coletar o apoio de cada um. Dezenas de reuniões, conversas e explicações foram realizadas para se alcançar o objetivo. Analisando a conquista, o presidente da Anaspra e da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin de Souza, destacou a unidade das lideranças estaduais de praças para efetiver o sucesso. “Somente com a organização e a luta coletiva alcançamos nossas vitórias, e a aprovação da anistia no Senado é a prova de que isso é possível. Agradecemos a todos a todos praças e lideranças pelo esforço coletivo e organizado”, afirmou.

O Código Penal Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A anistia valerá para a participação nos movimentos ocorridos entre 13 de janeiro de 2010 – data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010) – e a data de publicação da futura lei. Crimes tipificados no Código Penal civil não serão anistiados.
O projeto abrange policiais e bombeiros militares grevistas de Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal. Por emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o PL ainda inclui os militares punidos com base na Lei de Segurança Nacional, que desde 1974 não tinha ninguém denunciado neste tipo penal. “A anistia é o reconhecimento de que o Estado, de Leviatã, não perdoa, mas hoje foi feita a devida justiça. Parabéns à todos os beneficiários desta lei. A justiça foi feita e os processos serão arquivados”, analisou o vice-presidente da Anaspra
A matéria foi relatada pelo senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que afirmou que a anistia é justa porque os militares participaram apenas de “movimentos reivindicatórios”, aos quais têm pleno direito. “A direção da Anaspra reconhece a importância do senador Barbalho no processo de aprovação da anistia e agradece pelos esforços empenhados – assim como de todos os demais parlamentares que participaram direta ou indiretamente”, afirma Lotin.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi o único a se manifestar contrário à proposta. Ele argumentou que os policiais e bombeiros militares, como o restante das Forças Armadas, devem se submeter aos princípios da hierarquia e da disciplina, que seriam violados com a promoção de uma greve. Além disso, ele disse acreditar que a medida não levou em conta os interesses da população.

Sanção

De acordo com a Constituição Federal, a Presidência da República tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. “Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção”, dispõe a CF. Caso o projeto seja vetado, ele será apreciado em sessão conjunta do Congresso em 30 dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Fonte: Anaspra
Seminário Ciclo Completo de Polícia

Senhores (as) Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso, atualmente a Segurança Pública é considerado o principal problema da sociedade brasileira e ano após ano, vêm ocupando espaço cada vez maior na vida das pessoas. Os índices elevados de criminalidade e a baixa taxa de resolutividade e punição aos criminosos, atormenta a todos nós, enquanto cidadãos e policiais.

No Brasil estudiosos, parlamentares, policiais e sociedade civil organizada, têm se reunido em audiências públicas para debater o Ciclo Completo de Polícia, que nada mais é que oportunizar a todas às instituições policiais, a realização do atendimento completo ao cidadão, passando pela prevenção do crime e chegando a investigação e judicialização do ato criminoso.

Esse modelo, é bom que se diga, é praticado em 99% dos países pelo mundo e difere do modelo brasileiro, onde uma polícia realiza a atividade preventiva, através do policiamento ostensivo (PM e PRF) e uma outra polícia, se incumbe da investigação e polícia judiciária (PC e PF).

No processo de escolha das capitais para realização das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS onde está se discutindo o Ciclo Completo de Polícia, Cuiabá infelizmente não foi contemplada, apesar disso, nós da Associação dos Oficiais (ASSOF), da Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSOADE) e da Associação de Cabos e Soldados (ACSMT), estaremos realizando no próximo dia 09 DE NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA), DAS 08 ÀS 13:00 HORAS, NO TEATRO ZULMIRA CANAVARROS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, o Seminário CICLO COMPLETO DE POLÍCIA – Por uma transformação na arquitetura institucional da Segurança Pública.

O evento contará com a participação de palestrantes de renome que farão uma abordagem sobre as Polícias de Ciclo Completo pelo mundo e apresentarão experiências exitosas da Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas Polícias Ostensivas no Brasil.

Considerada uma oportunidade ímpar para dirimirmos dúvidas e aumentarmos o conhecimento sobre a temática, o Seminário CICLO COMPLETO DE POLÍCIA – Por uma transformação na arquitetura institucional da Segurança Pública, oportunizará a todos nós, militares estaduais e sociedade civil organizada, unificarmos discurso e procedimentos para uma Segurança Pública mais qualificada e verdadeiramente voltada para o atendimento do cidadão.

Convidamos a sociedade e em especial os militares estaduais para participarem deste importante evento, onde teremos condições de discutir e pensarmos uma Polícia mais cidadã, menos burocrática e mais resolutiva. Veja abaixo, a programação do seminário.

PROGRAMAÇÃO

HORÁRIO

ATIVIDADE

07 as 08:00 hs

CREDENCIAMENTO

08 as 09:00 hs

COMPOSIÇÃO DA MESA E FALA DAS AUTORIDADES

09 as 09:40 hs

EXPERIÊNCIA DE SANTA CATARINA NA LAVRATURA DO TCO

MediadorTen Cel PMMT Edson Benedito Rondon Filho (ASSOF)

PalestrantesCap PMSC Ricardo Sartori – Bel em Ciências da Computação e Bel em Segurança Pública pela UNIVALI e Especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa pela Universidade Anhanguera / Cabo PMSC Denicio Francisco Rosa – Bel em Ciências Jurídicas pela UNIVALI.

09:40 as 10:00 hs

Debate

10 as 10:20 hs

COFFEE BREAK

10:20 as 11:00 hs

POLÍCIAS DE CICLO COMPLETO PELO MUNDO

Mediador3º Sgt PMMT Joelson Fernandes (ACSMT)

PalestranteCel PMSP RR Azor Lopes da Silva Junior – Doutor em Sociologia pela UNESP – Universidade Estadual Paulista, Mestre em Direito Público pela UNIFRAN – Universidade de Franca, Especialista em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista e Bel em Segurança Pública pela Academia da Polícia Militar do Barro Branco.

11:00 as 11:20 hs

Debate

11:20 as 12:00 hs

CICLO COMPLETO DE POLÍCIA – DEBATES NO CONGRESSO NACIONAL

Mediador2º Sgt BMMT João Paulo Oliveira de Assis (ASSOADE)

PalestranteCel PMSP RR Elias Miller – Mestre e Doutor em Ordem e Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, Bacharel em Direito pela Faculdade de Guarulhos (SP), em Pedagogia pela Faculdade de Santana (SP) e em Segurança Pública pela Academia da Polícia Militar do Barro Branco.

12:00 as 12:20 hs

Debate

12:20 as 13:00 hs

ENCERRAMENTO
Data: 04/11/2015
Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSMT