ACS MT
Nota Oficial – Associações Negociam com Secretário Paulo Taques

Nesta quinta-feira, 29 de outubro, os presidentes das Associações representativas dos Policiais e Bombeiros Militares de Mato Grosso – a saber, Assoade, ACS e ASSOF, juntamente com o Deputado Estadual Coronel Taborelli – participaram de rodada de negociação com o secretário chefe da Casa Civil do Governo do Estado, o advogado Paulo Taques. Na pauta, foram debatidas três questões para as quais, resumidamente, foram definidos os seguintes encaminhamentos:

1º – ETAPA ALIMENTAÇÃO:  O secretário Paulo Taques informou aos dirigentes das associações que diante dos problemas administrativos verificados para operacionalização do decreto n. 305 de 23/10/15 e ainda, considerando as questões levantadas pelas associações, em relação a exclusão de vários militares do recebimento do auxílio, resolveu determinar a revogação do decreto n. 305 e o retorno do modelo antigo da etapa alimentação até a data de 31 de dezembro de 2015.

Ele informou ainda que o Governador Pedro Taques determinou que a Comissão responsável pelo estudo e elaboração do novo sistema de etapa alimentação, concluo os trabalhos no prazo máximo de 30 dias, contados de 24 de outubro de 2015.

Diante das informações prestadas pelo secretário, os dirigentes das associações fizeram o requerimento para participação na comissão da etapa alimentação e o secretário se comprometeu a levar o pleito ao governador e defender a participação da categoria, por meio das associações, na referida comissão.

Os dirigentes das associações informaram ainda ao Secretário Paulo Taques que os militares definiram em assembléia, não abrir mão de que: i) o auxílio alimentação seja pago na folha de pagamento, ii) no valor igual para todos os militares; iii) não inferior a R$ 400 por mês e iv) que seja pago, a todos os policiais e bombeiros militares de serviço nas unidades militares.

2º – AUXILIO FARDAMENTO: O secretario chefe da Casa Civil se comprometeu a tomar pé da situação e a trazer uma proposta de solução efetiva para o problema já na próxima reunião que for agenda com os representantes dos militares.

Durante a reunião os presidentes das associações ressaltaram ao secretário que Auxilio Fardamento dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais está atrasado desde abril de 2014.

Em relação aos Cabos e Soldados os dirigentes destacaram que desde o ano de 2006, eles não recebem fardamento e não são indenizados pelo Estado, pela compra dos uniformes.

3º – PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA DA LEI DA REESTRUTURAÇÃO: Diante das informações desencontradas que tem provocado situação de inquietude na tropa, o Secretário Paulo Taques, como Chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (CONDES), se comprometeu a sentar com o Governador e trazer para a próxima reunião, que será realizada após o feriado prolongado, o posicionamento oficial do Governo do Estado em relação a questão salarial dos militares.

De posse dessas informações, os dirigentes das Associações dos Militares, se colocam a disposição dos Policiais e Bombeiros Militares, para dirimir dúvidas ou prestar esclarecimentos, orientando-os a repudiar eventuais tentativas de desestabilização das negociações agora retomadas com o Governo.

Para finalizar, pedimos a todos os PMs e Bombeiros que nos ajudem a difundir essas informações, compartilhando-as em suas redes sociais (whatsapp, facebook e etc).

Ten. Coronel PM Wanderson N. de Siqueira – ASSOF – 92560924

Subtenente PM Luciano Esteves C. Costa – ASSOADE – 8402-4480

Cabo PM RR Adão Martins – ACSMT – 9249-5585

Data: 30/10/2015
Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSMT

Cabo do Corpo de Bombeiros tem Prisão Relaxada pelo Advogado da ACSPMBMMT

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O Fato ocorreu no interior da Unidade Militar do Ciopaer, onde, o Major Bombeiro, chamou a atenção do Cabo, tratando-o de forma exaltada, sendo pedido respeito e atendimento cordial do subordinado, onde os ânimos aumentaram, tendo o Oficial determinado a prisão do Cabo  após conversar com Tenente Coronel que estava na Unidade, acusando o militar de ter desacatado o superior nos termos do Art. 298 do CPM.

Dessa maneira, foi instaurado auto de prisão em flagrante pela autoridade Militar, Major do Bombeiro, e que após interrogar o condutor/ofendido, ouvir as testemunhas e o indiciado, foi requerido o relaxamento de prisão pelo Drº Carlos Odorico Dorileo Rosa Junior advogado da Associação de Cabos e Soldados, e por entender que a prisão seria injusta, não havendo indícios de autoria e materialidade, a autoridade Militar entendeu pelo Relaxamento de Prisão do Cabo Bombeiro nos termos do requerido, entendendo ser injusto e ilegal cercear o direito de liberdade.

Secretário Paulo Taques reabre Negociação com Pms e Bombeiros, que o Secretário Mauro Zaque vinha Boicotando

Policiais e Bombeiros insatisfeitos com tratamento recebido na secretária de Segurança Pública realizaram na tarde desta quarta-feira (28/10) uma caminhada com 800 manifestantes da Praça das Bandeiras até o Palácio do Governo.

O motivo da manifestação, segundo os presidentes das associações dos militares, foi o tratamento que o Secretário de Segurança Pública, Promotor Mauro Zaque vem dispensando à categoria, por conta da etapa alimentação, do auxílio fardamento e da entrega de fardas aos militares, que não ocorre desde o ano de 2014.

Após uma assembleia da categoria realizada na Praça das Bandeiras, os policiais e bombeiros decidiram caminhar até a Secretária de Segurança Pública, cantando o hino da PM, para entregar marmitex que simbolizavam a etapa alimentação de R$ 18,18 que o secretário Mauro Zaque está tentando forçar que seja aceita pela categoria com a edição do Decreto 304 e 305, apelidados de “decretos da fome”. Na secretaria, a informação é que o secretário Mauro Zaque se retirou de seu apressadamente, alegando uma viagem ao interior, pouco antes da chegada dos manifestantes

Depois de depositarem mais de 500 marmitex na porta da Secretaria de Segurança Pública, os policiais e bombeiros se deslocaram para o Palácio do Governo na tentativa de falar com o Governador.

No Palácio Paiaguás, depois de um ato em que cantaram o Hino da PM e o Hino Nacional, os PMS e bombeiros foram recebidos, finalmente, pelo Secretário Chefe da Casa Civil Paulo Taques, que agendou com uma comissão da categoria, uma audiência para esta quinta-feira (29/10) no início da tarde na Casa Civil.

Para maiores informações, ligue para Assof (9256-0924) Assoade (8402-4480) ou ACS (92495585).

Data: 28/10/2015

Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT. 

Decreto da Fome 2 – Repúdio das Associações dos Militares Estaduais

Na semana que passou, nós policiais e bombeiros militares do Estado de Mato Grosso fomos surpreendidos com a publicação do decreto n. 304 de 21/10/2015, também conhecido como “decreto da fome”.

Esse decreto que tinha o condão de corrigir problemas relacionados a verba de alimentação dos policiais e bombeiros militares de serviço em Mato Grosso, conseguiu transformar em péssima, uma pauta que já era ruim.

Um dia após a publicação do malsinado decreto n. 304, nós, dirigentes das associações representativas de classe dos militares estaduais (ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT) emitimos uma nota de repúdio, que externou ao Secretário de Segurança Pública Mauro Zaque, toda a insatisfação que os policiais e bombeiros militares estavam sentindo com a sua tentativa de nos “obrigar a trabalhar” numa escala de serviço superior a 12 horas para podermos ter direito de receber um auxílio alimentação de R$ 18,18 por dia trabalhado.

A repercussão dessa nota foi gigantesca e aí percebemos o quanto a sociedade Mato-Grossense reconhece e valoriza o trabalho dos homens e mulheres da Polícia e do Bombeiro Militar, já que as manifestações de apoio contra o absurdo que o Secretário de Segurança Pública estava tentando fazer, vieram de todos os segmentos da sociedade.

Diante da atitude de repúdio das associações e da repercussão da opinião pública, o governo tentou “corrigir a situação”, identificando o responsável e convocando reuniões para resolver o problema. Nesse momento, nós, dirigentes das associações, passamos a acreditar que seriamos chamados para contribuir com a construção de um novo decreto que não fosse rotulado como da fome.

Infelizmente não foi isso que ocorreu. Nosso conhecimento e experiência como operadores da segurança pública, foi mais uma vez constrangida e de maneira impositiva, o Secretário de Segurança Pública, editou um novo decreto, desta vez de n. 305, que foi publicado no sábado (24/10), no final da tarde, e pasmem senhoras e senhores, eles conseguiram reelaborar um decreto tão ruim, quanto o decreto da fome.

O novo decreto que parece ter sido elaborado por assessores amadores e inexperientes, possui uma série de erros que acreditamos terem sido cometidos, devido à pressa para corrigir o erro do decreto n. 304.

Nesse novo decreto (305) que alguns membros do governo reputam como avanço, e que na nossa ótica continua sendo um retrocesso, existe a possibilidade de um policial ou bombeiro receber R$ 400,00 (quatrocentos reais) como auxilio alimentação, más, para isso, terá que trabalhar pelo menos 192 (cento e noventa e duas horas) por mês.

É isso mesmo, 192 horas de serviço por mês, pois o governo pagará R$ 25,00 (vinte e cinco) para cada jornada de 12 horas, logo, para que um militar receba R$ 400 (quatrocentos reais) ele terá que trabalhar 16 serviços de 12 horas ou 8 serviços de 24 horas por mês.

E não é só isso, este novo decreto tem ainda uma série de outros erros, como por exemplo citar no artigo 1º, uma tal lei complementar n. 566, que não tem nada a ver com alimentação, nem tão pouco com militares.

Esse novo decreto, também explica como a etapa alimentação será paga ao militar. Não sabemos se o valor vai ser creditado na conta salário do servidor ou se o pagamento se dará por meio de crédito em um cartão alimentação. O governo criou um direito, porém devido à falta de regulamentação, será inacessível.

De todos os erros cometido pelo “novo decreto da fome” o que ao nosso ver é o mais grave, é o fato do governo excluir do recebimento do auxílio alimentação todos os policiais e bombeiros que trabalham em uma jornada inferior a 12 horas diárias.

É importante frisar que esse erro, se configura também como uma ilegalidade, pois o estatuto dos militares estaduais, é muito claro, quando define no artigo 88 da Lei Complementar 555 de 29/12/2014 que:

“Art. 88  O militar estadual em desempenho de função militar terá direito a alimentação:

I – quando em serviço em unidade militar, ou ainda em operação policial ou bombeiro militar;

II – quando matriculado em unidade de ensino dentro ou fora do Estado;” grifo nosso.

Pois bem, o artigo 88 do estatuto define claramente que o militar terá direito a alimentação quando em serviço em unidade militar e esse serviço, é regulamentado por meio do artigo 81 do mesmo diploma, in verbis:

“Art. 81  A jornada de trabalho regular do militar estadual caracteriza-se por atividades continuas e inteiramente devotadas às finalidades da instituição, sendo definidas por escala em serviço operacional e/ou serviço diário em expediente administrativo.” grifo nosso

Note que as duas atividades, são consideradas como serviço em unidade militar, portanto, quando o governo discriminadamente exclui do recebimento do auxilio alimentação, os militares que realizamatividade administrativa, os que trabalham em escala de serviço inferior a 12 horas diárias e os que estão realizando curso de formação ou especialização, ele comete uma ilegalidade. Atualmente temos cerca de 400 militares em formação na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar que a luz do novo decreto da fome, não terão direito a alimentação.

Ressaltamos que para nenhum outro servidor público, é exigido uma jornada de trabalho tão considerável como a que está sendo exigida aos policiais e bombeiros para o recebimento do auxílio alimentação, no caso 12 horas de serviço ininterruptas. Por conta dessa analogia, temos o dever de informar e tomamos liberdade de citar o exemplo dos servidores do judiciário e do ministério público, que fazem jus ao auxilio alimentação e em regra, praticam uma jornada de trabalho de 08 horas diárias, 40 horas semanais e 160 horas mensais.

 A par dessas informações, podemos afirmar sem medo de errar que quando o Secretário de Segurança Pública discrimina uma parcela da PM e do Bombeiro do recebimento da etapa alimentação, ele age ao arrepio da lei e, por conseguinte, pratica ilegalidade, nos termos da Lei Complementar n. 555 de 29/12/2014 (Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso).

Diante dessas considerações, a Associação dos Oficiais (ASSOF), dos Subtenentes e Sargentos (ASSOADE) e dos Cabos e Soldados (ACSPMBM-MT), convoca todos os policiais e bombeiros militares de Mato Grosso, para participarem da Assembleia Geral Unificada, que será realizada no dia 28 de outubro de 2015, as 16:00 horas, na Praça das Bandeiras, sito à Av. do CPA, no Centro Político e Administrativo, para discutirmos os problemas e dificuldades que os militares estaduais estão sofrendo na Secretária de Estado de Segurança Pública, por conta do tratamento discriminatório sobre os seguintes temas:

– Etapa Alimentação;

– Auxilio Fardamento;

– Valor a menor da Retribuição Pecuniária por Serviço em Jornada Extraordinária.

– Definição do cumprimento da Lei de Reestruturação Salarial.

Queremos destacar a toda a sociedade Mato-Grossense, que apesar de todo o esforço que os policiais e bombeiros militares tem feito para reduzir as taxas de criminalidade e os índices de violência, temos encontrado muitas dificuldades na Secretária de Segurança Pública para resolver questões básicas de nosso dia-a-dia, como por exemplo fardamento, que não foi entregue este ano, nem no ano passado.

Por tudo isso, pedimos a todos os militares que compareçam à Assembleia Geral e tragam amigos e familiares, para juntos, exigirmos tratamento digno aos homens e mulheres da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

Pedimos a todos que nos ajudem, a difundir esse edital de convocação, compartilhando-o em suas redes sociais (whatsapp, facebook e etc).

Tenente Coronel PM Wanderson Nunes de Siqueira

Pres. da Associação dos Oficiais da PM/BM-MT – (65) 9256-0924

 

Subtenente PM Luciano Esteves Correa da Costa

Pres. da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM/BM-MT – (65) 9402-4480

 

Cabo PM Adão Martins da Silva

Pres. da Associação de Cabos e Soldados da PM/BM-MT.

Nota de Repúdio das Associações dos Militares

SOBRE O “DECRETO DA FOME”

Na manhã desta quinta-feira, nós dirigentes das associações dos militares estaduais (ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT) fomos surpreendidos pelo famigerado “decreto da fome”. Isso mesmo, decreto da fome. Esse é o nome do decreto do Estado de Mato Grosso, n. 304 de 21 de outubro de 2015, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação aos servidores militares estaduais.

Confeccionado nos porões da Secretária de Estado de Segurança Pública, o decreto n. 304 de 21/10/2015, não tem outra intenção que não seja prejudicar o já combalido serviço policial e de bombeiro do Estado de Mato Grosso, pois ele praticamente retira do Policial Militar e do Bombeiro Militar, o direito de se alimentar dignamente quando de serviço.

O problema com a alimentação dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso é histórico e nos últimos anos, vinha se avolumando, pois, os comandantes das unidades recebiam do governo do Estado, o valor irrisório de R$ 100,00 (cem reais) por mês para cada policial e tinha a obrigação de fornecer alimentação diária, com café, almoço e janta para todos os militares de serviço. É óbvio, que esse valor não era suficiente e as reclamações tanto de comandantes quanto de policiais eram constantes e já estavam ficando insuportável.

No início do ano, surgiu uma luz no fim do túnel, o governo passou a alardear que finalmente tinha detectado as deficiências na verba alimentar dos policiais e bombeiros e iria corrigir isso, instituindo um cartão alimentação, com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês.

Para a nossa surpresa, não foi nada disso que ocorreu. O que ficamos sabendo é que o encastelado Secretário de Segurança Pública – Mauro Zaque, que não respeita ninguém, que não se dispõe a ouvir servidores e que recebe um auxilio alimentação no ministério público de pasmem, R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) por mês, arquitetou e engendrou um decreto que ao invés de melhorar a situação dos policiais e bombeiros, vai sim, em um curto espaço de tempo, desmotivar toda a tropa.

Com o valor de R$ 18,18 (dezoito reais e dezoito centavos) por dia para tomar café, almoçar e jantar, o auxilio alimentação pensando pelo Secretário de Segurança Pública, é infinitamente menor que o valor pago aos presos. Pelo jeito ele valoriza o preso, muito mais do que os policiais e bombeiros militares de Mato Grosso.

O auxilio alimentação instituído pelo douto secretário, só dá direito ao policial de se alimentar, se ele trabalhar em uma escala de serviço superior a doze horas ininterruptas de serviços. É mole ou quer mais?

 E não para por aí não, o famigerado “decreto da fome”, que se caracteriza como uma verdadeira facada nas costas dos policiais e bombeiros militares de Mato Grosso, ainda obriga o militar a prestar contas do valor recebido, pois o valor, é caracterizado como indenização, portanto você precisa, trabalhar, pagar sua refeição, para somente depois ver ressarcida a sua despesa.

Prezado Secretário, considerando que você não teve o menor respeito com as nossas instituições e não se dignou a discutir com os representantes da categoria, o direito à alimentação do policial e bombeiro de serviço, nós dirigentes da Associação dos Oficiais (ASSOF), da Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSOADE) e da Associação de Cabos e Soldados (ACS), estaremos convocando para a próxima sexta-feira (dia 30 de outubro de 2015), uma assembleia geral da categoria para verdadeiramente ouvirmos os policiais e bombeiros militares que dão a vida, para proteger a sociedade Mato-Grossense.

Cuiabá (MT), 22 de outubro de 2015.

WANDERSON N. DE SIQUEIRA – TEN CEL PM

Presidente da ASSOF-MT

(65) 9256-0924

LUCIANO ESTEVES C. COSTA – SUB TEN PM

Presidente da ASSOADE

(65) 8402-4480

ADÃO MARTINS DA SILVA – CABO PM

Presidente da ACSPMBM-MT

(65) 9249-5585

 

Justiça determina Governo a pagar Urv aos Sócios da Associação de Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso

O governo do estado de Mato Grosso foi condenado pela justiça a incorporar o percentual de 11,98% à remuneração de todos os associados da ACSPMBM-MT, devido à perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para unidade real de valor (URV), em 1994. A decisão determina ao estado que o pagamento incida também sobre verbas repassadas aos militares no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação que foi em 24/07/2013, incluindo 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõe a remuneração da categoria. A decisão é da terceira vara especializada da fazenda publica de Cuiabá.

Segundo o Dr. Carlos Frederick, titular da ação coletiva da ACS, a decisão ainda cabe dois recursos por parte do estado, só depois desse período é que a ação será executada. Ele informa ainda que no decorrer desse período a associação ainda pode inserir novos beneficiários no processo.

Confira a integra da decisão:

Com Resolução do Mérito->Procedência
Vistos, em Substituição Legal.
ACSPMBM/MT – ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (URV) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, sob alegação que é uma associação do Requerido e que sofre prejuízos financeiros, uma vez que quando da conversão do cruzeiro real para a URV no ano de 1994, o Requerido não observou a regra que deveria ser aplicada, ocasionando a diferença salarial no percentual de 11,98%.
Sustenta o Requerente, que o Superior Tribunal de Justiça por meio de jurisprudência pacífica, firmou o entendimento de que os servidores públicos têm direito ao recebimento da recomposição da diferença de 11,98%.

Desse modo, busca por meio do presente caderno processual, a condenação do Requerido para incorporar à remuneração, proventos ou pensão do Requerente, o percentual de 11,98% decorrente da perda salarial ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV, bem como, a condenação ao pagamento dos valores pretéritos decorrentes de quaisquer verbas percebidas, e ainda, a condenação do Requerido em honorários sucumbenciais.
Os documentos de fls. 29/64 acompanham a inicial. Indeferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 65/67). Citação (fls. 70/71). Contestação com arguição preliminar de ilegitimidade e prescrição (fls. 72/86). Impugnação à contestação (fls. 99/108).
Intimadas especificarem provas, a parte autora requereu pela produção de provas testemunhal, já o requerido quedou-se inerte consoante à certidão (fls. 113 e 114).

É o relatório.
Fundamento e Decido.
Em que pese à parte autora tenha requerido produção de provas testemunhal (fls. 113). Pelo que emerge dos autos, a questão debatida é unicamente de direito e por isso, após a formação da relação processual, verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória, de modo que passo a fazê-lo. Nesse sentido, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça. Confira:
“Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. (STJ, AgRg no AgIn 834.707/PR, 1ª T., j. 27.03.2007, rel. Min. José Delgado, DJ 19.04.2007. in ALVIM, Eduardo Arruda. Direito processual civil/Eduardo Arruda Alvim. – 5. Ed. ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013)
Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso:
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO ERRÔNEA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL E DO STJ – VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.O julgamento antecipado da lide é um poder/dever conferido ao magistrado e previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil, sendo que, no caso em que a prova necessária para dirimir a controvérsia originária for exclusivamente documental, a sua adoção pelo julgador não configura cerceamento de defesa e nem fere o princípio da isonomia.Consoante entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é devido o recebimento de diferença salarial decorrente da conversão errônea de cruzeiros reais em URV. EM CUMPRIMENTO AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL – TR) DEVE SER ADOTADO NOS CÁLCULOS, A PARTIR DE 30/6/2009 (PRECEDENTES: Reclamações 16705, 16745, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772/STF).Mantidos os honorários advocatícios, posto que fixados com razoabilidade com base no artigo 20, § 4º do CPC.Apelação / Reexame Necessário , 114997/2014, DESA.MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/02/2015, Data da publicação no DJE 03/03/2015.
O Requerido arguiu preliminar da ilegitimidade de parte, que passo a analisar.
O requerido argumenta que dentre os requerentes há aqueles que ao tempo da URV sequer sonhavam em ingressar no serviço público, de modo que falta aos requerentes relações jurídicas, pois os servidores que ingressaram nos quadros da Administração do requerido após 1994, não tem legitimidade para demandar por diferença de URV.

Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, necessário se faz tecer algumas considerações iniciais sobre a teoria da asserção, amplamente aplicada pela jurisprudência pátria. De acordo com tal teoria, as condições da ação devem ser apreciadas em abstrato, tomando-se em consideração a narrativa contida na inicial, ou seja, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o espelho fático retratado na inicial, independentemente de tais fatos descritos serem confirmados depois ou não pelo conjunto probatório e por ocasião da análise do mérito.
Neste mesmo sentido se deve analisar a questão atinente a falta de interesse de agir. Considerando os pedidos realizados, aplicando-se a teoria da asserção, há interesse de agir para propositura da ação.
Ademais, o Estado é parte legítima para responder os termos da ação que visa a reposição de eventuais perdas remuneratórias decorrentes da conversão salarial em URV. No confronto da metodologia de conversão estabelecida e pelos documentos juntados nos autos constata-se a perda salarial por parte dos servidores, devendo ser julgado procedente o pedido de incorporação dos valores não incorporados ao seu vencimento.

O Requerido arguiu também, preliminar da prescrição quinquenal do fundo de direito, preliminar que passo a analisar.
Sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”.
Assim, não há dúvida, de que todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, direito de qualquer natureza, no tocante à prescrição, aplicam-se o Decreto nº 20.910/32.
No mesmo sentido, a Súmula 107 do Tribunal Federal Regional prevê: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Dec-lei 20.910/32”.

O caso em exame versa sobre crédito de prestações sucessivas. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera sobre cada prestação, renovando desta maneira os prazos de prescrição.
Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme se retira do teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: in verbis:
“Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
Pois bem. Ao analisar a natureza da pretensão do Requerente, constato que os valores buscados, em tese, são devidos mensalmente. Portanto, foram parcialmente alcançadas pela prescrição, uma vez que já transcorreram mais de vinte anos dos fatos geradores do direito buscado pelo Requerente.
Com esses fundamentos, reconheço a prescrição quinquenal das prestações, eventualmente devidas ao Requerente, no tocante a todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

Em relação ao mérito da ação, o Requerente busca a condenação do Requerido, ao pagamento das diferenças resultantes da conversão do cruzeiro real para URV de março/1994, com base no percentual de 11,98%, sobre todas as parcelas recebidas.
As Medidas Provisórias nº 439/94, 457/94 e 482/94, bem como a Lei nº 8.880/94 foram instituídas em decorrência do Plano Real.

A Medida Provisória nº 439/94 determinou a conversão dos salários dos servidores públicos, de Cruzeiro Real (moeda que circulava à época) para Unidade Real de Valor – URV, fixando como base para a conversão o valor da URV do último dia do mês de competência.
Posteriormente, vieram as Medidas Provisórias nº 457/1994 e nº 482/1994, sendo que a última, determinou a conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV para os servidores públicos, fixando como data do pagamento dos salários, o equivalente em URV do último dia do mês de competência.
A Medida Provisória nº 482/1994, artigo 21, inciso I prevê:
“Art.21 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União serão convertidos em URV em 1º de março de 1994.
I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses respectivamente, independentemente da data do pagamento, de acordo com o anexo I desta medida provisória”.
O artigo 22 da Lei nº 8.880/1994 dispõe:
“Art.22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários das tabelas de funções de confiança e gratificada dos servidores civis e militares, serão convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, observando o seguinte:
I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, independentemente da data do pagamento, de acordo com o anexo I desta Lei.
II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultante do inciso anterior.”
A pretensão do Requerente merece acolhimento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Nota-se jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N. 8.880/94. DATADO EFETIVO PAGAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Precedentes. 2. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor da Súmula 7/STJ (Precedentes: AgRg no Ag 1.419.008/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 03/10/2011; AgRg no Ag 1.050.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; AgRg no Ag 1364996/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011).Agravo regimental improvido.” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 175755-GO – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – 2012/0092601-5 – Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS – julgado em 26/6/2012).
Na mesma senda, esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ASSOCIADOS SUBSTITUÍDOS QUE NÃO HAVIAM TOMADO POSSE NO CARGO POR OCASIÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.880/94 – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ABRANGÊNCA DOS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS O ADVENTO DO PLANO REAL – PRELIMINAR REJEITADA – INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE 11,98% (URV) À REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS DOS FILIADOS – DIFERENÇA REFERENTE A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PAGAMENTO DEVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA RATIFICADA. 1- Não se configura a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação nas demandas onde se postula diferenças salariais, referentes à conversão de cruzeiros reais para URV, segundo dispõe a Súmula 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2- Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos associados substituídos que não haviam tomado posse no cargo quando entrou em vigor a Lei 8.880/94 (advento do Plano Real), pois, em razão do trato sucessivo, a norma deve ser aplicada aos servidores que ingressaram posteriormente a ela, retroagindo, à data do início do exercício do cargo. 3- É pacífico o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público fazem jus às diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV) impostos pela Lei 8.880/94, devendo ser considerada a data do efetivo pagamento. (TJMT – 3ª Câmara Cível – Reexame Necessário nº 36138/2012 – Relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak – Julgamento: 28/08/2012 – VU)
E, para corroborar, o Supremo Tribunal Federal por meio da Primeira Turma, recentemente, firmou entendimento:
“VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – LEI Nº 8.880/94 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.“ (STF – Primeira Turma – AI 620781 AgR/SP – São Paulo, Rel. Min. Marco Aurélio – j. 10.12.2013, p. DJe 3.2.2014).

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO formulado pelo Requerente, para condenar o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, a incorporar à remuneração do Requerente, o percentual de 11,98%, decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, bem como, para condenar o Requerido, no pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período.

No que tange a incidência de juros e correção monetária, deverão ser aplicados da seguinte forma:
Os JUROS DE MORA devem incidir no percentual de 6% ao ano, até o advento da lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada não pela TR, mas sim com base no INPC até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), e após pelo IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 3. A PRIMEIRA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.270.439/PR, ASSENTOU QUE, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. 6. Por fim, com relação à liminar deferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 16.745-MC/DF, não há falar em desobediência desta Corte em cumprir determinação do Pretório Excelso, haja vista que não há determinação daquela Corte para que o STJ e demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. Agravo regimental improvido.(STJ , Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 – SEGUNDA TURMA)

Tal entendimento é acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos:
EM CUMPRIMENTO AS MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL – TR) DEVE SER ADOTADO NOS CÁLCULOS, A PARTIR DE 30/6/2009 (PRECEDENTES: Reclamações 16705, 16745, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772/STF).Mantidos os honorários advocatícios, posto que fixados com razoabilidade com base no artigo 20, § 4º do CPC.Apelação / Reexame Necessário , 114997/2014, DESA.MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/02/2015, Data da publicação no DJE 03/03/2015.

Por consequência, JULGO O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.
Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Quitadas as custa, Com ou sem recurso voluntário encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.
P.R.I.C.

PM convoca Alunos Soldados para Instruções referente as Atividades Escolares.

Tornou-se público no Diário Oficial do Estado do dia 15 de Outubro de 2015 a Portaria n. 448/QCG/DEIP/PMMT/15, que se trata da convocação dos Alunos Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para instruções e distribuição nos Núcleos de Ensino dos Comandos Regionais.

Consta na portaria, que os Alunos Soldados estão sendo convocados a se apresentarem no Ginásio Aecim Tocantis em Cuiabá-MT nos dias 21 e 22 de outubro de 2015, para receberem as instruções sobre o início das atividades escolares.

Link para acesso ao documento

PM deflagra greve e pretende acampar na ALE-AM, em Manaus

Polícia Civil deve aderir ao movimento, diz representante.
Policiais pretendem acampar na sede da ALE-AM por tempo indeterminado.

Manifestantes devem acampar na sede da ALE-AM, na Avenida Mário Ypiranga (Foto: Indiara Bessa/G1 AM)

Servidores da Polícia Militar entraram em greve na tarde desta quarta-feira (14) após manifestação que iniciou em frente à Universidade do Estado do Amazonas (UEA), e finalizou na Assembléia Legislativa do Amazonas(ALE-AM). Polícia Civil e servidores da saúde também aderiram ao movimento e pretendem entrar em greve. Praças devem acampar na ALE-AM reivindicando diálogo com o Governo do Estado.

Após cancelamento de uma reunião com o Governador José Melo, servidores públicos da saúde e das Polícias Civil e Militar iniciaram manifestação em frente a UEA e caminharam até a Assembléia. De acordo com o presidente da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (APEAM), as reivindicações não são para ajuste salarial.

“Nós buscamos a reposição salarial da inflação, que é uma perda que nós tivemos e estamos com um salário menor, sem condições de sobrevivência e estamos pedindo pleitos que não custam R$0,01, como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio fardamento”, afirmou.

Ainda segundo o presidente, militares pretendem acampar na ALE-AM por tempo indeterminado. Eles reivindicam um diálogo com o governador José Melo.

“Nós convocamos os policiais da Policia Militar para que se desloquem para a Assembléia Legislativa do Estado para nos apoiar, nós precisamos de força, pedimos que eles não montem serviço e nos apoiem nessa empreitada de conseguir uma solução para a categoria”, enfatizou. O representante afirmou ainda que 2.284 policiais esperam por promoção de cargo.

A Polícia Civil, que aderiu à manifestação, afirmou por meio do vice-presidente do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM), James Figueiredo, que a categoria também pretende aderir à paralisação.

“Estamos brigando por perdas salariais de acordo com o índice, então isso não influi em aumento salarial. Existia desde o ano passado uma previsão orçamentária para pagar a Data Base e a nossa promoção, para onde foi esse dinheiro? Queremos saber do governador”, afirmou.

Cerca de 800 servidores públicos aderiram ao movimento na tarde desta quarta-feira, entre Polícia Civil, Militar e saúde. Em Manaus, cerca de 5.000 policiais estão em serviço atualmente.

G1 entrou em contato com o Governo do Estado mas não obteve resposta até a finalização dessa matéria.

Fonte: http://g1.globo.com/am/amazonas

Normatiza o estágio probatório dos Soldados 1º Nivel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Circulou nesta terça-feira 13/10/2015 no Boletim Geral Eletrônico da PMMT, a publicação da Portaria n. 412/QCG/DGP de 28 de Setembro de 2015, que normatiza o estágio probatório dos Soldados 1º Nível da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

No artigo 8º, consta que será temporariamente fornecido autorização para requisição de arma de fogo de porte permitido, exceto, os militares incluídos e declarados soldados liminarmente até o trânsito em julgado da ação, além das restrições estabelecidas no item “8” da diretriz conjunta nº 003/2011.

Para acesso a publicação é só clicar no link.

Acesso ao boletim

Acesso a diretriz conjunta n. 003/2011

 

NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO

Neste final de semana os sites jornalísticos de Mato Grosso noticiaram a prisão pelo Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), compostos por agentes da Polícia Militar e da Polícia Civil de Mato Grosso, de uma equipe de jornalistas da Rede Globo de Televisão, que tentava adentrar ao Brasil, através de estrada vicinal na fronteira com a Bolívia, com um veículo recheado de pacotes com um pó branco muito parecido com a cocaína.

No momento da abordagem os policiais militares encontraram mais de vinte pacotes embrulhados e revestidos do mesmo jeito que os traficantes, que circulam na região de fronteira, fazem no dia-a-dia.  Não pensaram duas vezes e deram voz de prisão aos jornalistas que foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal, localizada na cidade de Cáceres, para as providências legalmente prescritas.

Durante o trajeto, o repórter Alex Barbosa, que compõe a equipe nacional de reportagem da Rede Globo de Televisão e tem merecido figuração de destaque no Jornal Nacional, tentando se eximir das suas responsabilidades, passou a informar que tudo não passava de uma simulação pensada pela Globo, para demonstrar a fragilidade da região de fronteira e que os pacotes com o pó branco apreendidos não passavam de gesso em pó.

Independente da alegação do jornalista, a guarnição dos policiais militares do GEFRON, agiu de maneira irrepreensível e profissional, prosseguindo com suas atribuições e encaminhando a equipe de reportagem que, confessadamente, procurava se passar por traficantes, para a Polícia Federal, a fim de realização do exame preliminar de constatação de substância entorpecente.

O ocorrido levanta alguns questionamentos em relação a conduta dos jornalistas, como por exemplo:

– É correto o jornalista se envolver numa reportagem a ponto de simular uma prática criminosa?

– A reportagem como estava sendo feita pela equipe de jornalistas da Rede Globo de Televisão, ao invés de alertar as autoridades para as deficiências, não estaria incentivando a prática criminosa?

Essas argumentações são feitas porque não é segredo para ninguém, inclusive para os jornalistas, que as deficiências da região de fronteira Brasil/Bolívia são incomensuráveis face à vastidão territorial e desproporção do efetivo policial destinado ao local.

No entanto, dilema fundamental ronda a atuação jornalística em discussão, uma vez que o foco informativo das dificuldades estruturais dos órgãos que atuam na fronteira foi substituído por uma tentativa de desacreditar os órgãos policiais, com pretenso “desvio” de conduta que, em tese, não seria descoberto, servindo como ensinamento e incentivo para práticas ilícitas.

A Constituição Federa, no artigo 21, XXII, é clara e define como responsabilidade da União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira. Apesar dessa previsão legal, o Estado de Mato Grosso, sabendo da influência da fronteira na vida das pessoas nas grandes cidades, não se eximiu da responsabilidade e criou, em 2002, o Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), organismo policial referência de atuação no País e fora dele, e que, há mais de dez anos, vem orgulhando a Polícia Militar Mato-grossense pela seriedade, firmeza de propósito e atuação.

Diante de todo o ocorrido, as Associações representativas de classe dos Oficiais (ASSOF), dos Subtenentes e Sargentos (ASSOADE) e dos Cabos e Soldados (ACS) da Polícia Militar de Mato Grosso, vem a público repudiar a reportagem irresponsável e descomprometida que os jornalistas da   Rede Globo de Televisão tentaram realizar na região de fronteira do Estado de Mato Grosso com a Bolívia.

Acreditamos que esse não é o papel de jornalistas responsáveis e de uma imprensa comprometida com a melhoria da Segurança Pública, e que essas práticas colocam em xeque o trabalho que a Rede Globo de Televisão, através do seu repórter de rede e também de sua afiliada, a TV Centro América, realiza no Estado de Mato Grosso, informando e dando publicidade aos fatos ocorridos em nosso cotidiano.

Ainda mais quando esta atitude que hoje nos revolta, adotada pelo jornalista Alex Barbosa e por sua equipe, confronta um dos “Princípios Editoriais do Grupo Globo”, assinado pelos seus dirigentes, os Srs. Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho, e divulgado com destaque no site da emissora, nos seguintes termos:

u) Os jornalistas do Grupo Globo agirão sempre dentro da Lei, procurando adaptar seus métodos de apuração ao arcabouço jurídico do País. Como o interesse público deve vir sempre em primeiro lugar, buscarão o auxílio de especialistas para que não sejam vítimas de interpretações superficiais da Legislação” (negritamos) in http://estatico.redeglobo.globo.com/2014/PRINCIIPIOS-EDITORIAIS-DO-GRUPO-GLOBO.pdf

A Segurança Pública não precisa de mais ingredientes que venham apimentar esse caldeirão de sensação de insegurança vivenciada pelos cidadãos, em Mato Grosso e no Brasil. Precisamos, sim, de parceiros que orientem e divulguem ações proativas e que, de fato, prestem um serviço efetivo e de utilidade pública.

Por essa razão, esperamos que a prisão do repórter Alex Barbosa e demais funcionários da Rede Globo, por agentes policiais que cumpriram fielmente com suas responsabilidades, mereça matéria de destaque, em breve, no noticiário da emissora, em caráter nacional. Não se pode admitir que o erro agora cometido vá calar a constatação da eficiência policial diante dos bandidos de fato e dos bandidos de araque que, igualmente, nos ameaçam.

Cuiabá (MT), 13 de outubro de 2015.

Tenente Coronel PM Wanderson Nunes de Siqueira

Presidente da ASSOF

Subtenente PM Luciano Esteves

Presidente da ASSOADE

Cabo PM Adão Martins

Presidente da ACS

Data: 13/10/2015
Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSPMBM-MT