Sancionada lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais

Sancionada lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais

agora_e_lei_3Na data de hoje, tornou-se público no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.142/2015, que altera os artigos 121 e 129 do Decreto-Lei n. 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o artigo 1º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

A partir desta data, torna-se crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência dela.

A lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau:

Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime, que poderá variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos.

Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes dos mesmos.

A diretoria da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso comemoram mais uma vitória da classe policial e parabeniza todos os envolvidos que colaboraram para a aprovação desta Lei.

 ACESSO A LEI

Fonte: Diário Oficial da União datado de 07/07/2015.